27/06/2025 12:15

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:28

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 19:34

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1000301-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA ORLANDA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: FABIANA ORLANDA GONCALVES (*18.***.*63-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6468695388 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 07/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 11/01/2024) DIP 01/04/2025 DCB 04/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 10.312,40 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 21:25

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 21:25

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 21:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:25

Homologada a Transação
28/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:39

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:26

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 08:07

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:19

Recebidos os autos
19/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 15:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 10:16

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
06/01/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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