28/07/2025 16:17

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
28/07/2025 16:14

Juntada de Informação
09/07/2025 01:20

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:45

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:46

Juntada de manifestação
26/06/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:14

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 04:09

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo de WENDERSON PESSOA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000875-88.2023.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NAZILDA FERNANDES RODRIGUES, CLEBER DA MOTA CARDOSO ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR Advogados do(a) REU: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503, WENDERSON PESSOA DA SILVA - PA29922 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES e CLEBER DA MOTA CARDOSO, imputando-lhes, em tese, o crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2025 (ID 2189171218), foi oportunizado às partes prazo para manifestação sobre a competência funcional deste Juízo, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2190865422).

A defesa da ré NAZILDA FERNANDES RODRIGUES apresentou manifestação contrária (ID 2190154974).

Quanto ao réu CLEBER DA MOTA CARDOSO, o prazo transcorreu "in albis" (certidão ID 2193459594). É fato que a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal firmava-se no sentido de que a prerrogativa de foro cessava com o término do exercício do cargo.

Contudo, tal orientação foi superada pela recente decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte, nos seguintes termos: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” (HC 232.627 – Sessão Virtual de 28/02/2025 a 11/03/2025) (grifei) A decisão possui efeito vinculante imediato, nos termos definidos pelo próprio STF, ressalvando apenas os atos já praticados sob a jurisprudência então vigente.

Desse modo, ainda que a defesa tenha se insurgido, a aplicação da tese é obrigatória para os casos em curso, não havendo margem para manutenção do feito neste Juízo de primeira instância, uma vez que os crimes imputados à ré foram, em tese, praticados durante o exercício de cargo com prerrogativa de foro.

Ante o exposto, à luz da orientação firmada pelo STF no HC 232.627, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se a imediata remessa dos autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
23/06/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:18

Declarada incompetência
23/06/2025 10:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/06/2025 08:43

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
02/06/2025 15:28

Juntada de manifestação
30/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
30/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:56

Juntada de Ata de audiência
19/05/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 14/05/2025 15:17.
13/05/2025 16:02

Juntada de manifestação
09/05/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:33

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 22:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 00:46

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO JORGE DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 12:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:18

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:44

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2025 13:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 15:13

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 10:11

Cancelada a conclusão
04/02/2025 09:14

Juntada de resposta à acusação
04/02/2025 09:01

Juntada de resposta à acusação
29/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:33

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de WENDERSON PESSOA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:26

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 10:33

Juntada de manifestação
03/05/2024 06:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:53

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:25

Juntada de substabelecimento
02/04/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:40

Juntada de petição intercorrente
16/02/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:58

Juntada de manifestação
05/02/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 17:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
30/11/2023 00:16

Decorrido prazo de CLEBER DA MOTA CARDOSO em 29/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2023 00:02

Decorrido prazo de NAZILDA FERNANDES RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.
05/11/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 11:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2023 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 11:55

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:55

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 14:25

Recebida a denúncia contra CLEBER DA MOTA CARDOSO - CPF: *72.***.*94-49 (REU), NAZILDA FERNANDES RODRIGUES - CPF: *17.***.*92-04 (REU) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
24/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
21/08/2023 09:29

Juntada de para voto vista
16/08/2023 11:33

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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