25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0004122-56.2017.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA LAURA COSTA - MT15928/O POLO PASSIVO: DE BRITO & DE BRITO LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
21/04/2022 00:18

Arquivado Provisoramente
20/04/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/09/2020 11:40

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 18/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2020 15:29

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:38

Juntada de manifestação
10/02/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 16:38

Juntada de Certidão de processo migrado
08/01/2020 17:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/10/2019 12:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/10/2019 12:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/10/2019 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/10/2019 14:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2019 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO RENAJUD
05/06/2019 18:37

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO
11/02/2019 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/11/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/10/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/10/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/10/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2018 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2018 15:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/06/2018 15:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
14/05/2018 14:30

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2018 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/02/2018 18:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
19/12/2017 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2017 14:42

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2017 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014759-97.2022.4.01.3400

Ricardo Borgmann Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Natan da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1007794-89.2025.4.01.3500

Andreia Rocha de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Nogueira da Costa Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 1002559-53.2025.4.01.3303

Leticia da Camara Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Souza Camara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0004119-04.2017.4.01.3602

Conselho Reg dos Repres Comerciais do Es...

Antonio Claudio &Amp; Claudio LTDA - ME

Advogado: Thais Pereira Schmidt

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1093992-12.2023.4.01.3400

Djailma Chaves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronan Sousa Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 15:23

Exibir Processo