22/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:48

Decorrido prazo de CARLA MACIEL DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 05:02

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 11:14

Expedição de Documento RPV.
10/07/2025 04:22

Decorrido prazo de CARLA MACIEL DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:23

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 21:23

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002757-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA MACIEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
11/06/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 21:27

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 21:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:27

Homologada a Transação
11/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 20:05

Juntada de contestação
12/05/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 21:04

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 21:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 21:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a CARLA MACIEL DA SILVA - CPF: *75.***.*29-55 (AUTOR)
05/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
29/03/2025 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 05:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
28/03/2025 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 16:50

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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