23/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ILVA PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020797-88.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILVA PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a revisão da RMI de benefício previdenciário.

Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria, afastando-se do mencionado cálculo a aplicação da regra prevista no art. 3°, da Lei 9.876/99, que prevê a limitação temporal do período básico de cálculo (PBC) a julho de 1994 em relação aos que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da Lei 9.876/99.

Assim, requer a revisão da sua RMI, cujo cálculo deve ser realizado sob regra nova, prevista no art. 29, I, da Lei de Benefícios que lhe seria mais favorável.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O tema não comporta maiores digressões pois já possui entendimento assente no Supremo Tribunal Federal.

Anteriormente, o STF houvera firmado o entendimento que (TEMA1.102): “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (julgamento realizado em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno) Não obstante, setembro/2024, quando do julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão proferida pela Corte que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, cujo entendimento fixa a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, objetivamente impactando na impossibilidade de opção pelo cálculo que o segurado considerar mais benéfico, como se vê: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

A tese então fixada é a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. (Plenário, 21.3.2024.)” Posteriormente houve modulação dos efeitos da referida decisão apenas para: i) inserir expressamente no dispositivo a irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados com base em decisões judiciais, sejam elas definitivas ou provisórias, proferidas até 5 de abril de 2024; ii) estabelecer a impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais e despesas com perícias contábeis, em ações ainda pendentes de conclusão até essa data, relativas à revisão da vida toda; iii) ressalvar que valores eventualmente já pagos ou devolvidos pelos segurados, nessas mesmas condições, não serão objeto de devolução pelo Estado (reversão).

Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, não é possível o aproveitamento de período contributivo anterior a julho de 1994.

Mas valores já pagos a título de revisão de benefício previdenciário (revisão da vida toda), com base no entendimento anterior, não deverão ser devolvidos pelo segurado.

Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ressalvo, desde já, na esteira de entendimento pacificado pelo STF, que entendo indevida a restituição de parcelas eventualmente recebidas pelo segurado em razão de decisões proferidas anteriormente, por se tratar de parcelas de natureza alimentar recebidas de boa-fé.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Fica o processo, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
26/06/2025 12:21

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a ILVA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*45-34 (AUTOR)
13/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ILVA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:52

Juntada de contestação
19/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 14:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/08/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/08/2023 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 18:10

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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