24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1005482-68.2025.4.01.4300 AUTOR: VILMAR DE SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA DE SOUZA BERNARDES - PA25046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legiti-midade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado.

Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória Cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito.

Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória.

Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, remetam-se os autos ao NUCOD para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial.

Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 17:23

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004263-68.2025.4.01.3702

Francisco Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alves Fonseca Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1020990-18.2024.4.01.4000

Leticia Evelyn Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glaudimiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1004460-93.2024.4.01.3302

Ana Quesia dos Santos Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Miranda Santos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1001306-57.2025.4.01.3100

Rosely dos Santos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Cristina da Conceicao Sarmento D...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1005981-73.2024.4.01.3302

Crislaine da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela Miranda Santos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 10:12

Exibir Processo