18/03/2025 14:50

Baixa Definitiva
18/03/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/03/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
04/03/2025 11:56

Juntada de Petição
27/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
27/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 09:42

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2025 13:40

Despacho
17/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
14/11/2024 15:16

Juntada de Petição
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - art. 220 do Código de Processo Civil
13/11/2024 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso forense
20/10/2024 08:54

Juntada de Petição
20/10/2024 08:53

Juntada de Petição
23/09/2024 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
20/09/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
19/09/2024 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
19/09/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
18/09/2024 17:44

Expedição de Mandado
18/09/2024 17:44

Expedição de Mandado
12/09/2024 15:20

Expedição de ofício
12/09/2024 15:20

Expedição de ofício
14/08/2024 15:49

Juntada de Petição
07/08/2024 17:17

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/08/2024 16:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 16:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
31/07/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/07/2024 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/06/2024 17:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:46

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2024 15:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/06/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:35

Recebidos os autos
05/06/2024 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
28/02/2021 00:25

Juntado(a) - Petição Inicial
09/02/2021 17:13

Juntado(a) - 00094699420134013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
09/02/2021 16:56

Juntado(a) - 00094699420134013801_V002_001
09/02/2021 16:56

Juntado(a) - 00094699420134013801_V001_001
09/02/2021 16:56

Juntado(a) - 00094699420134013801_V001_002
29/09/2014 17:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/09/2014 17:42

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/09/2014 16:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/08/2014
26/08/2014 07:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - decisao proferida no agravo regimental
26/08/2014 07:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/08/2014 09:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2014 09:48

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DA DPU E REC. DE APEL. NºS 24350/24667/25824/FLS. 230/261 DOS AUTOS.
15/08/2014 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/07/2014 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON
24/07/2014 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2014 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - GILMAR
22/07/2014 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DOS M. DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO/E. DE MG/FLS. 207/228-V DOS AUTOS.
17/07/2014 09:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO DO M. DE JFORA/FLS. 224/225 DOS AUTOS.
04/07/2014 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2014 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2014 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2014 18:50

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/05/2014 08:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/05/2014 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 08:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2014 19:04

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
16/05/2014 16:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PARA PAGTO PERITO
12/05/2014 14:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2014 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 28/04/2014
24/04/2014 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2014 07:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2014 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 08:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/03/2014 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/03/2014 08:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestacoes do Estado de Minas Gerais e do Municipio de Juiz de Fora
18/03/2014 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/03/2014 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/03/2014 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2014 16:47

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
12/03/2014 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/03/2014 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO
19/02/2014 09:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO E PETIÇÃO Nº 0005401 DA UNIÃO/FLS. 177/182 DOS AUTOS.
19/02/2014 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/02/2014 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 000431 E M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 171/175 DOS AUTOS.
14/02/2014 14:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2014 14:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/02/2014
05/02/2014 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2014 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2014 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2013 13:47

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/12/2013 15:01

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/12/2013 14:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2013 14:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação: Município, Estado.
11/11/2013 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 15:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2013 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO/FLS. 59/60 DOS AUTOS.
30/10/2013 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação e Intimação: UNIÃO, MUNICÍPIO e DPU.
30/10/2013 14:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2013 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação do Estado de MG.
29/10/2013 14:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2013 15:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/10/2013 15:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/10/2013 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/10/2013 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2013 13:06

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
15/10/2013 17:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
15/10/2013 17:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
15/10/2013 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2013 10:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 11/10/2013
07/10/2013 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/10/2013 08:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2013 08:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2013 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Intimação da DPU.
02/10/2013 09:46

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - Fl. 34
20/09/2013 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2013 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/09/2013 19:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2013 19:05

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2013 18:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/09/2013 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013 18:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V
18/09/2013 17:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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