TRF1 - 1002964-53.2025.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002964-53.2025.4.01.3315 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMILIA PEREIRA DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN KENNEDY CAMPOS - MG112385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por EMILIA PEREIRA DE ARRUDA, em face da autoridade apontada como coatora, o gerente da AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS BOM JESUS DA LAPA, em que postula análise e julgamento do requerimento de prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

Na peça inaugural a parte autora afirma que pediu prorrogação em 23/09/2024, do benefício cessado em 04/09/2024, cujo protocolo de n. 244599187 está ao id 2179560606, requerimento que se encontra, segundo afirma, sem análise até o momento.

A demandante acosta cópias do processo administrativo em que requer prorrogação de benefício, protocolo n. 1087475468, data 21/08/2024, id 2179560640.

Tal requerimento foi deferido e o benefício prorrogado até 04/10/2024.

Outrossim, a autora apresenta comunicação de deferimento e prorrogação de benefício, id 2179560640, fl.03, com aviso de cessação em 04/11/2024, sem indicação a que protocolo se refere.

Há ainda ao id 2179560679, pedido de n. 14060543, realizado em 10/01/2025, com status "em análise".

Sendo assim, o autor termina por comprovar que o benefício (NB 637.121.214-5) passou por prorrogações e protocolos sucessivos (com base na prova dos autos) e, ao menos até 04/11/2024, estava com o benefício vigente.

Nesse sentido, da prova dos autos se conclui que o autor apresentou diversos protocolos, também em datas diversas, acerca do mesmo benefício (NB 637.121.214-5), com prorrogações sucessivas até, pelo menos, 04/11/2024, de maneira que o pedido de prorrogação realizado em 23/09/2024, ou foi atendido ou foi realizado em duplicidade.

Com efeito, não há prova de que o pedido protocolo n. 244599187 apresentado em 23/09/2024 está sem análise ou resposta, isto porque o autor comprova ter recebido auxílio-doença até 04/11/2024, ao menos.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar a falta de análise e paralização do pedido sob o protocolo de n. 244599187, bem como a falta de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento.

Corrija a Secretaria a autuação para retificá-la e fazer constar a autoridade coatora o "gerente" e não a "agência" do INSS de Bom Jesus da Lapa.

Intime-se e cumpra-se.

Após o prazo, nova conclusão.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal