29/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:07

Juntada de Informações prestadas
27/06/2025 16:13

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1009012-13.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
26/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:22

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:22

Homologada a Transação
26/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:04

Juntada de manifestação
25/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:48

Juntada de contestação
16/05/2025 10:51

Juntada de manifestação
15/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
13/05/2025 00:31

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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