12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "C" Processo nº:1002277-15.2025.4.01.3303 AUTOR: ANDREIA TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GESSICA PALOMA DE OLIVEIRA BATISTA - BA51183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Do exame dos autos, extrai-se que o autor ingressou com outra ação perante este Juízo, com mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir dos autos cadastrados sob o nº 1006582-13.2023.4.01.3303, o qual foi julgado improcedente em 21/09/2024.

Na presente demanda a parte autora reinvoca o direito ao recebimento do mesmo benefício, ao que tudo indica, desconhecendo a sentença do processo anterior.

Assim, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe ao caso tratado nos autos, uma vez que a pretensão autoral é a concessão do benefício previdenciário em razão do indeferimento do NB 642.364.833-0, com DCD em 03/08/2023 , que já serviu como causa de pedir do processo judicial destacado acima.

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V (coisa julgada), do CPC.

Defiro a justiça gratuita.

Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intime(m)-se.

Barreiras-BA, data da assinatura eletrônica.
25/03/2025 19:08

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 19:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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