31/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:09

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002735-28.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DERMILSON GARCIA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação.

A parte autora sustenta que os juros aplicados, que deveriam ser responsáveis por remunerar o capital, não são suficientes para recompor o poder de compra perdido devido à inflação acumulada, o que implica na ausência de uma verdadeira correção monetária.

Em razão disso, alega a necessidade de revisão do índice de correção monetária do FGTS, a fim de garantir o cumprimento da previsão legal estabelecida no artigo 2º da Lei nº 8.036/90.

Citada, a CEF apresentou contestação.

Houve suspensão do processo em decorrência de decisão exarada na ADI/5090 (Medida cautelar deferida em 06/09/2019) que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a matéria destes autos.

Com o julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o processo voltou a tramitar. É relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando a manifestação do advogado constante no ID 2182425600, na qual informa a renúncia ao mandato que lhe foi conferido, e tendo em vista que a parte autora está devidamente assistida por outros procuradores, DEFIRO o pedido de exclusão dos autos do advogado renunciante.

Passo a análise do mérito.

A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc.

I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento.

Quanto ao critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto.

III .

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc.

II do CPC; 2.

JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

VI do CPC, em relação à substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Interposto recurso, cite(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se definitivamente independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto
25/06/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
08/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:43

Decorrido prazo de DERMILSON GARCIA SOUZA em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:18

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/01/2025 16:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADI de número 5.090
29/05/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 5090
21/05/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DERMILSON GARCIA SOUZA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:04

Juntada de contestação
20/02/2024 08:44

Juntada de contestação
30/01/2024 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
18/08/2023 00:49

Decorrido prazo de DERMILSON GARCIA SOUZA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 02:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.
07/06/2023 14:40

Juntada de contestação
30/05/2023 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:53

Juntada de manifestação
25/04/2023 13:24

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
18/04/2023 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2023 11:55

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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