TRF1 - 1005920-69.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1005920-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERVAL SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE GOES VERUSSA - GO39039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora benefício decorrente de acidente de trabalho.

Ao dispor sobre as causas suscetíveis de processo e julgamento na esfera da Justiça Federal, a norma do art. 109, I, da Constituição Federal, de forma expressa exclui, entre outras, aquelas decorrentes de acidentes de trabalho.

A incompetência da Justiça Federal para essas causas decorre da vedação constitucional de análise da matéria decorrente de acidente de trabalho, independentemente da forma em que o pedido estiver verbalizado no processo.

No caso, a questão de fundo do litígio refere-se a benefício decorrente de acidente de trabalho, matéria sobre a qual este juízo não pode valorar.

Daí a competência para o julgamento do feito não pertencer à Justiça Federal, mas sim à Justiça Estadual, consoante reiteradas manifestações jurisprudenciais (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA 47811 - Processo: 200500184627/SP - Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO – Relator GILSON DIPP - DJ de11/05/2005; e TRF/1ª Região - AC *10.***.*88-74 - Processo 199901001088374/BA - Órgão Julgador: Primeira Turma – Relator Juiz Aloísio Palmeira Lima - DJ 26/03/2001).

Nesse contexto, resta configurada a incompetência absoluta deste juízo para o deslinde da causa.

Considerando que já houve produção de prova pericial, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, a fim de que obtenha regular distribuição e processamento.

Após remessa dos documentos físicos ou das cópias destes autos, arquivem-se, com as anotações pertinentes.

Esta decisão serve como ofício.

Intimem-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.