26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007768-49.2000.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES - PA8106-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
19/03/2020 17:47

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/03/2019 19:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
24/05/2018 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
20/04/2018 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
07/02/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
06/02/2017 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
06/02/2017 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4119277 PETIÇÃO
03/02/2017 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
02/02/2017 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA-JUNTAR PETIÇÃO
01/02/2017 16:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
27/05/2015 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
26/05/2015 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
26/05/2015 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
26/05/2015 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
22/05/2015 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (PARA REDISTRIBUIÇÃO)
22/05/2015 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
22/05/2015 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
12/05/2014 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
08/05/2014 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 11:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
09/04/2012 12:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/04/2012 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
09/04/2012 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
03/04/2012 18:15

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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