30/07/2025 14:57

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 18:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:17

Juntada de emenda à inicial
26/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003973-65.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAERCIO FERREIRA PONTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO NUNES VASSOLERI - RS127854 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 em demanda que objetiva impedir a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial de imóvel, bem como assegurar o direito de purgar a mora e manter o contrato de financiamento habitacional.

Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, que, no caso, consiste na preservação do imóvel objeto da controvérsia.

Assim, é necessário que o valor da causa corresponda ao valor de mercado estimado do bem.

Além disso, observa-se que não consta da inicial declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, exigida para a tramitação da ação pelo rito do Juizado Especial Federal.

Ex positis, e tendo em vista que a parte requer tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial: (X) justificar o valor atribuído à causa, à luz do valor de mercado do imóvel; (X) declarar, se for o caso, renúncia expressa ao valor excedente à alçada do Juizado Especial Federal.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
24/06/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
23/06/2025 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2025 17:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2025 14:57

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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