22/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002379-02.2024.4.01.3908 AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito.

O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo.

Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho.

Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada.

No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo.

Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente.

Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24).

Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente.

Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado no presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

Em caso de recurso inominado da parte autora, cite-se o INSS para contestar o recurso no prazo legal de 10 dias e encaminhem-se os autos para julgamento à TR.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal
26/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES - CPF: *09.***.*40-00 (AUTOR)
26/06/2025 12:29

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:02

Juntada de contestação
21/02/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:08

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de VALKIRIA MOREIRA CLIMACO DE AGUIAR em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:20

Expedição de Intimação.
04/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 20:26

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:49

Juntada de laudo pericial
06/12/2024 13:14

Juntada de manifestação
05/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA MORAES em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2024 19:44

Cancelada a conclusão
07/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:16

Juntada de emenda à inicial
03/10/2024 12:04

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
19/09/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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