26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003352-67.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINA BRANDAO ROCHA SOUZA - MT30732/O POLO PASSIVO: IMPETRADO: -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA TIPO C Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA e outros contra -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando limitar a base de cálculo das contribuições a terceiros (Sistema “S”, INCRA e Salário-Educação) a 20 salários-mínimos, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.

Através da petição ID 2188031996, a parte impetrante requereu a desistência da ação, tendo pugnado pela extinção dos autos. É Relatório.

DECIDO O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a parte pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e ainda que já tenha decisão de mérito, mesmo que favorável (STF, RE 669367, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, DJe 29/10/2014).

Pelo exposto, homologo a desistência requerida pelo impetrado e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, por força da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado e pagas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
11/08/2022 11:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2022 00:16

Decorrido prazo de TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:15

Decorrido prazo de TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 17:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/08/2022 11:46

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/08/2022 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2022 19:33

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
29/07/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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