08/08/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:16

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/08/2025 11:33

Transitado em Julgado em 02/08/2025
02/08/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 12:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:43

Decorrido prazo de IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:24

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017231-03.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596, GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957, ALICIA FERNANDES REIS - MG197044 e HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263 SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO contra ato atribuído ao(à) PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (7), objetivando, em suma, a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha.

Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita.

O pedido de liminar foi indeferido.

Foi-lhe deferida a AJG vindicada.

Informações apresentadas em defesa da legalidade dos atos normativos impugnados.

Entes públicos e MPF devidamente intimados. É o relato.

Decido.

II De início, cumpre a este Juízo apreciar as questões preliminares sustentadas pela parte impetrada.

Quanto à competência deste Juízo, cumpre registrar que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta o ajuizamento desta demanda no Distrito Federal (foro nacional).

A parte impetrada não comprovou que a parte impetrante aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel.

Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida.

Não obstante as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que tampouco constituem óbice ao exame de mérito da controvérsia posta à luz do que foi assentado, de forma categórica, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1032743-75.2023.4.01.0000.

A ser assim, por fidelidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e diante da clareza dos contornos jurídicos delineados pelo regime de precedentes obrigatórios do TRF1, rejeito as matérias preliminares deduzidas, de modo a permitir o deslinde substancial da causa, a qual, notoriamente, está fadada ao insucesso.

Adentra-se, pois, ao mérito.

A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg.

TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM.

Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual.

A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025).

Doutro vértice, destaque-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação (MS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.07.2013).

Nesse sentido, também não se vislumbra a suposta inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n. 13.530/17), que dispõe sobre a destinação prioritária do financiamento estudantil a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento anteriormente, mormente em se considerando sua adequação à razoabilidade e à justiça distributiva (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014).

Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida.

III Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC art. 487 I).

Custas pela parte impetrante.

A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n. 12.016/09 art. 25).

SECRETARIA: - Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante (ID 2178808827), encaminhando cópia desta sentença.

I - Intimem-se.

II - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
11/06/2025 23:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 23:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 23:06

Denegada a Segurança a MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO - CPF: *30.***.*08-38 (IMPETRANTE)
16/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:55

Juntada de contestação
02/04/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/03/2025 19:08

Juntada de Ofício enviando informações
04/07/2024 11:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1017231-03.2024.4.01.3400
04/07/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:01

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO em 03/07/2024 23:59.
07/06/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 16:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1032743-75.2023.4.01.0000
03/06/2024 16:05

Conclusos para julgamento
25/05/2024 17:43

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:40

Juntada de contestação
23/04/2024 20:39

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 10:26

Juntada de contestação
23/04/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:58

Juntada de contestação
18/04/2024 11:05

Juntada de manifestação
18/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 22:04

Juntada de devolução de mandado
16/04/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 22:04

Juntada de devolução de mandado
16/04/2024 22:03

Juntada de devolução de mandado
16/04/2024 21:48

Juntada de devolução de mandado
16/04/2024 20:08

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 10:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 16:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:39

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 18:40

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO - CPF: *30.***.*08-38 (IMPETRANTE)
22/03/2024 17:55

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:13

Juntada de emenda à inicial
19/03/2024 17:44

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
18/03/2024 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 13:23

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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