15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:48

Juntada de ciência
26/06/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo C em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003454-90.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARQUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não cumpriu a determinação contida no ato retro (ID 2190391365), deixando de promover a juntada de comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado, o que conduz à extinção do processo por abandono.

Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada.

Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC e Lei n. 9.099/1995, art. 51, I).

A parte autora deverá, querendo, ajuizar nova demanda, corrigindo o vício apontado.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e.

Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.
24/06/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:34

Indeferida a petição inicial
24/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
20/06/2025 16:46

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARQUES em 12/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:36

Publicado Ato ordinatório em 05/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
03/06/2025 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante de residência • Arquivo

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