26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 0006065-42.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAO FIDELIS NETTO, MARCELO FIDELIS, FERNANDO FIDELIS, ALESSANDRO FIDELIS Advogados do(a) REU: GABRIEL RAMOS PAIANO - MT26745/O, IRINEU PAIANO FILHO - MT6097/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE DOS SANTOS TEALDO - MT26328/O, WAGNER RABELO SAO MIGUEL - MT23676/O Advogados do(a) REU: FABIANE LEMOS MELO - MT10569/O, JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS - MT24855/O SENTENÇA Tipo E 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra JOÃO FIDELIS NETO, MARCELO FIDELIS, FERNANDO FIDELIS, ALESSANDRO FIDELIS condenando-os à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 2º da Lei n.º 8.176/91.

A sentença condenatória foi publicada em 09/05/2024, não tendo o Ministério Público Federal interposto recurso (2126802634).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

A do crime imputado aos acusados foi fixada em 1 (um) ano de detenção.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Logo, a pena a ser considerada é de 1 ano de reclusão, a qual corresponde ao prazo prescricional de quatro anos, conforme art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

A denúncia foi recebida em 17/11/2016 (306574883 – pág. 173), importando interrupção da prescrição.

Depois disso, o novo marco interruptivo ocorreu com a sentença condenatória publicada em 09/05/2024, mais de sete anos depois, acima do prazo prescricional, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, 115 do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade de JOÃO FIDELIS NETO, MARCELO FIDELIS, FERNANDO FIDELIS, ALESSANDRO FIDELIS.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
23/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
19/07/2022 05:38

Decorrido prazo de MARCELO FIDELIS em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:22

Juntada de manifestação
12/07/2022 02:22

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETTO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:34

Juntada de manifestação
30/06/2022 19:03

Juntada de Certidão
30/06/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:46

Juntada de alegações/razões finais
11/05/2022 01:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:13

Desentranhado o documento
28/04/2022 17:31

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:20

Juntada de manifestação
04/11/2021 16:55

Juntada de Certidão
04/11/2021 07:35

Juntada de manifestação
26/10/2021 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 08:18

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 19/10/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/10/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:28

Juntada de Ata de audiência
11/10/2021 17:25

Audiência Realização de Interrogatório designada para 19/10/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
11/10/2021 17:21

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 05/10/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
11/10/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 23:56

Juntada de Ata de audiência
01/10/2021 18:11

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:34

Audiência Realização de Interrogatório designada para 05/10/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
28/09/2021 18:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/09/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
28/09/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 01:20

Decorrido prazo de MARCELO FIDELIS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:57

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETTO em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 18:09

Juntada de Ata de audiência
20/09/2021 15:54

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:24

Juntada de informação
16/09/2021 01:03

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIDELIS em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO FIDELIS em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:33

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:03

Expedição de Carta precatória.
08/09/2021 15:03

Expedição de Carta precatória.
04/09/2021 10:31

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:31

Expedição de Carta precatória.
27/08/2021 14:09

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 12:11

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 18:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/09/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/08/2021 18:24

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 17/08/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/08/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 02:16

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETTO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 02:16

Decorrido prazo de MARCELO FIDELIS em 24/08/2021 23:59.
22/08/2021 23:36

Juntada de Ata de audiência
20/08/2021 19:19

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:48

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:48

Decorrido prazo de FERNANDO FIDELIS em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIDELIS em 17/08/2021 23:59.
16/08/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:33

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:24

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:17

Juntada de Certidão
13/08/2021 14:52

Expedição de Carta precatória.
13/08/2021 14:52

Expedição de Carta precatória.
13/08/2021 14:52

Expedição de Carta precatória.
13/08/2021 14:52

Expedição de Carta precatória.
23/07/2021 08:22

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETTO em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:22

Decorrido prazo de MARCELO FIDELIS em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIDELIS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO FIDELIS em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 11:32

Juntada de manifestação
25/06/2021 16:43

Juntada de manifestação
21/06/2021 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 16:32

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 17/08/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
19/05/2021 23:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 11:14

Juntada de manifestação
10/11/2020 14:36

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO FIDELIS em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:38

Decorrido prazo de FERNANDO FIDELIS em 15/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 20:05

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 16:08

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 16:07

Juntada de volume
08/06/2020 05:47

Decorrido prazo de MARCELO FIDELIS em 03/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 05:47

Decorrido prazo de JOAO FIDELIS NETTO em 03/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:43

Juntada de manifestação
05/05/2020 18:34

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:33

Juntada de Certidão.
04/05/2020 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
04/05/2020 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
03/05/2020 20:02

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 16:09

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2020 16:08

Juntada de volume
27/04/2020 18:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2020 18:22

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/04/2020 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2020 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO[...]
22/11/2019 19:03

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/11/2019 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF
28/10/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2019 16:50

Conclusos para decisão
07/06/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
24/05/2019 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
03/05/2019 14:50

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
12/04/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:OO
11/04/2019 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2019 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
09/04/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
20/03/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
14/03/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFENSOR DATIVO MANIFESTA CIENCIA
12/03/2019 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
22/02/2019 15:38

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - DRA. JANINI.
22/02/2019 15:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DATIVO.
22/02/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2019 17:57

Conclusos para despacho
17/12/2018 14:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - ANOTAÇÃO DE NOME DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS NOS ORACLE.
14/12/2018 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/12/2018 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2018 14:34

Conclusos para despacho
11/10/2018 14:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/09/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
22/08/2018 16:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/08/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
23/05/2018 12:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/04/2018 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2018 14:49

Conclusos para decisão
12/12/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2017 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/09/2017 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS JOÃO FIDELIS NETO E FERNANDO FIDELIS, DEVIDAMEBNTE CITADOS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 48, APLICO OS EFEITOS DA REVELIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOMEIO A AD
24/08/2017 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2017 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO CARTA PRECATÓRIA
26/04/2017 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/04/2017 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2016 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/12/2016 11:34

INICIAL AUTUADA
14/12/2016 17:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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