29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:40

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 19:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARINALVA BORGES SILVA DE JESUS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARINALVA BORGES SILVA DE JESUS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:38

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 18:52

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1018191-44.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA BORGES SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência de conciliação o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:58

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
26/06/2025 11:58

Juntada de Ata de audiência
12/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 13:21

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/02/2025 11:14

Juntada de contestação
20/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MARINALVA BORGES SILVA DE JESUS em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:00

Juntada de petição intercorrente
10/11/2024 07:01

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 07:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 07:00

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 07:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/11/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 09:39

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010165-33.2024.4.01.3703

Francisco Xavier Rodrigues Lima dos Sant...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1004373-64.2025.4.01.3703

Roseana da Silva Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Gabriel do Prado Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1025264-63.2025.4.01.3200

Francisco de Oliveira Campos

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Miqueias de Souza Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1003740-17.2025.4.01.4200

Jose Amaro Muniz Jardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Klinger Samuel Nonato Freire Paulino de ...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1104582-14.2024.4.01.3400

Francineia Souza Ferreira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 09:47

Exibir Processo