TRF1 - 1005927-60.2022.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS

CPF *65.***.*98-57

Advogados

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB: 27529/GO

CPF *02.***.*10-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 18:55

    Juntada de Informações prestadas

  • 31/07/2025 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 10:54

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/07/2025 09:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 15:23

    Juntada de manifestação

  • 17/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:38

    Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005927-60.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER - 05/10/2020).

    A parte autora alega possuir mais de 65 anos e viver em situação de vulnerabilidade social, não possuindo meios de prover sua própria subsistência.

    Afirma residir com sua companheira, cuja única fonte de renda é uma pensão por morte equivalente a um salário mínimo.

    O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite legal.

    O INSS apresentou contestação, sustentando ausência de miserabilidade, ao argumento de que a renda per capita do grupo familiar estaria entre 1/4 salário mínimo, e que não restou comprovado nos autos qualquer comprometimento orçamentário com saúde, alimentação especial, medicamentos, ou dependência de terceiros.

    Decido.

    Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

    No caso dos autos, o autor nasceu em 13/05/1955, tendo atualmente 69 anos, cumprindo, portanto, o requisito etário.

    Quanto ao requisito socioeconômico, a única fonte de renda familiar é a pensão por morte recebida pela companheira do autor, no valor de R$ 1.412,00.

    O grupo familiar é composto apenas por duas pessoas: o autor e sua companheira.

    O valor recebido pela companheira não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 640) e STF (Tema 312), por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso.

    Dessa forma, desconsiderada essa renda, o grupo familiar apresenta renda per capita de R$ 0,00, o que preenche o critério legal de miserabilidade.

    Ademais, o laudo socioeconômico confirma que o autor não exerce atividade remunerada; reside em imóvel cedido por terceiro, com estrutura precária (telhado e paredes necessitando de reparos, piso danificado, banheiro comprometido); vive exclusivamente com a companheira, que também auxilia financeiramente seus netos; enfrenta dificuldades para suprir necessidades básicas, como alimentação, higiene pessoal e saúde; não possui veículo ou qualquer outro bem relevante; tem despesas mensais com alimentação, água e medicação (R$ 858,92 no total), o que supera a renda familiar disponível.

    Portanto, restam demonstrados todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 05/10/2020, data do requerimento administrativo.

    DIP: 1 dia do mês da data da sentença.

    Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias.

    Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 85.322,60 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

    Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

    Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

    Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias.

    Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Intimem-se.

    Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

  • 27/06/2025 12:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 12:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 12:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 12:29

    Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS - CPF: *65.***.*98-57 (AUTOR)

  • 27/06/2025 12:29

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2024 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 21:14

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2024 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 07:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 19:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

  • 19/06/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 17:54

    Juntada de laudo pericial

  • 27/05/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:01

    Perícia agendada

  • 03/05/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 10:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 02/05/2024 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2024 17:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/05/2023 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2023 15:37

    Juntada de impugnação

  • 18/04/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:53

    Desentranhado o documento

  • 18/04/2023 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2023 12:42

    Juntada de contestação

  • 28/03/2023 14:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/03/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 09:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2023 00:12

    Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS em 07/02/2023 23:59.

  • 05/12/2022 09:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 13:19

    Juntada de manifestação

  • 02/09/2022 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:00

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

  • 26/07/2022 10:00

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/07/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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