24/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031845-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004233-44.2006.4.01.3305 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A, JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A e MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento ao agravo interno interposto pelo Embargante, sob fundamento de que existem vícios de omissão, contradição e obscuridade e para prequestionamento.

O Embargante sustenta que se verifica omissão no acórdão, pois: a) não foi considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula nº 47, relativa à natureza alimentar dos honorários advocatícios, que possuem prioridade na execução e devem ser integralmente respeitados; b) não foi considerada a proteção especial garantida aos advogados, que dependem da remuneração para seu sustento e o de suas famílias, notadamente diante da “ausência de qualquer indício de abusividade ou desproporcionalidade na contratação”; c) não foi examinada a matéria relativa à plena autonomia das partes para a fixação dos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, cuidando-se de contrato livremente formalizado entre as partes, com estipulação de percentual razoável, amplamente aceito pela jurisprudência; d) a limitação do percentual contratado configura, na verdade, indevida intervenção na autonomia privada e na relação contratual, desrespeitando os direitos do advogado ao livre exercício da profissão; e) a redução do percentual foi embasada na aplicação de critérios genéricos e descontextualizados, sem considerar as especificidades do caso, bem como a inexistência de litígio entre as partes sobre o valor contratado; f) não foi observado que “eventuais controvérsias relacionadas à validade ou à execução de contrato de honorários advocatícios devem ser debatidas na Justiça Estadual”.

Sustenta, ainda, que se verifica contradição no acórdão, pois foi determinada a limitação do percentual dos honorários ao mesmo tempo em que foi reconhecida a validade do contrato, não tendo sido considerado que o valor fixado não viola o princípio da proporcionalidade, sendo reflexo da realidade econômica e da complexidade da demanda.

Finalmente, sustenta que se verifica obscuridade no acórdão, por não ter sido fundamentada de forma clara a decisão pela redução do percentual de 20% para 10% dos honorários advocatícios contratados, além de não ter sido esclarecido se a redução é compatível com sua a natureza alimentar.

Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos.

Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 372): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRECATÓRIO.

PARCELA DOS JUROS MORATÓRIOS.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADPF Nº 528 E TEMA 1.256.

POSSIBILIADADE.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM 20%.

DESPROPOCIONALIDADE.

LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 10%.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e decidiu que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com os recursos destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não afasta a possibilidade de pagamento mediante dedução da parcela correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União (Tema 1.256). 2.

A possibilidade de dedução dos honorários advocatícios contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte encontra previsão no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, uma vez tendo sido apresentado o instrumento contratual antes da expedição da respectiva requisição. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser reduzido o valor dos honorários contratuais a ser deduzido, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes. 4.

Mostra-se desproporcional a retenção de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, quando se cuida de vultosos valores, que deveriam ser destinados ao Município para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. 5. É possível aplicar as disposições do Código de Processo Civil como parâmetro para definição do valor dos honorários contratuais a ser deduzidos, devendo-se considerar que o percentual de 20% (vinte por cento) pode ser aplicado, em regra, apenas nas causas de menor valor (art. 85, § 3º, CPC). 6.

Deve ser mantida a decisão que fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios contratuais a ser deduzido do valor da condenação, sem prejuízo de que a diferença seja pleiteada em ação própria. 7.

Agravo interno parcialmente provido.

Sem razão, portanto, o embargante.

A questão decidida diz respeito apenas à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato.

Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso.

Como se viu da ementa, não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

Não é o caso, também, de realizar novo exame da matéria, em vista do precedente apontado na petição de fls. (413/418 - id. 434791194), em vista dos limites estreitos dos embargos de declaração.

Na verdade, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração.

Nesse sentido, entre outros, são os seguintes precedentes: EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv), Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0031845-60.2015.4.01.0000 EMBARGANTE: MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A, MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO - PI2525-A, MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE11140-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRECATÓRIO.

VERBA VINCULADA AO FUNDEB.

REDUÇÃO DE PERCENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração apresentados por sociedade de advogados, de acórdão no qual foi dado parcial provimento a agravo interno para limitar a dedução dos honorários advocatícios contratuais para 10% do valor do precatório referente a diferenças de transferências ao FUNDEB. 2.

Sustenta a Embargante que se verifica omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto: a) à natureza alimentar dos honorários advocatícios; b) à autonomia da vontade na fixação do seu valor; c) à validade do contrato; d) à competência da Justiça Federal; e e) à fundamentação da redução do valor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão se refere à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5.

A questão decidida diz respeito à possibilidade de dedução dos honorários advocatícios do valor devido ao Município, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 1994, não tendo sido examinada matéria relativa à nulidade do contrato.

Não houve, também, violação da autonomia de vontade das partes, constando claramente que a diferença do valor pode ser exigida por outros meios, se for o caso. 6.

Não se verificam os vícios apontados pela Embargante, pois todas as matérias suscitadas pelas partes e que se apresentam relevantes para o exame da matéria foram expressamente examinadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade. 7.

O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração opostos pelo Agravante rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A existência de decisão expressa e fundamentada afasta a alegação de omissão. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 5.811/1972.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.

Diva Malerbi (Des.ª Convocada do TRF3R), j. 08/06/2016; REsp 1832148/RJ, Rel.ª Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.ª Min.

Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

Juiz Fed.

Rodrigo de Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

Des.

Fed.

João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Agravante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 11 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
29/06/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 11:58

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 12:24

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 01:16

Decorrido prazo de MARQUES, MOREIRA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/07/2021 23:59.
25/05/2021 20:21

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/05/2020 15:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/05/2020 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/05/2020 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/03/2020 17:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880559 CONTRA-RAZOES
19/03/2020 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880487 PETIÇÃO
26/02/2020 14:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
26/02/2020 14:44

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
26/02/2020 14:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
18/02/2020 13:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 71/2020 - UNIAO FEDERAL
18/02/2020 13:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 70/2020 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
28/11/2019 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840737 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
25/11/2019 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4839469 PETIÇÃO
25/11/2019 10:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
25/11/2019 10:17

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
19/11/2019 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 724/2019 - UNIAO FEDERAL
19/11/2019 10:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
15/11/2019 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019
08/11/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM
07/11/2019 10:54

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.. (TERMINATIVO)
05/11/2019 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
05/11/2019 18:40

PROCESSO REMETIDO
06/08/2019 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/08/2019 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/08/2019 10:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/08/2019 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777454 OFICIO
05/08/2019 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777453 OFICIO
05/08/2019 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/08/2019 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
02/08/2019 13:34

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
04/12/2018 18:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2018 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/12/2018 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/08/2018 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4555981 PETIÇÃO
21/08/2018 09:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
21/08/2018 09:41

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
14/08/2018 15:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 464/2018 - UNIAO FEDERAL
08/08/2018 11:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
06/08/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2018
27/07/2018 14:10

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. (DE MERO EXPEDIENTE)
26/07/2018 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
26/07/2018 17:50

PROCESSO REMETIDO
12/12/2017 19:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2017 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/12/2017 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/11/2017 09:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4361666 CONTRA-RAZOES
14/11/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
10/11/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2017
06/11/2017 14:51

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
06/11/2017 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
06/11/2017 11:19

PROCESSO REMETIDO
06/11/2017 09:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2017 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/11/2017 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
26/09/2017 09:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4320755 PETIÇÃO
06/07/2017 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4251966 EMBARGOS DE DECLARACAO
03/07/2017 10:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
03/07/2017 10:45

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
27/06/2017 12:03

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 472/2017 - UNIAO FEDERAL
27/06/2017 09:22

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
23/06/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2017
22/06/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM
22/06/2017 18:06

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - "DOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DEFERIR O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (...)". (TERMINATIVO)
22/06/2017 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/06/2017 16:52

PROCESSO REMETIDO
13/06/2017 18:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2017 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/06/2017 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/06/2017 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4235009 TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL
13/06/2017 11:58

PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - OAB/DF 16.252
13/06/2017 11:06

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (INTERLOCUTÓRIO)
13/06/2017 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/06/2017 08:04

PROCESSO REMETIDO
12/06/2017 18:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2017 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/06/2017 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
07/06/2017 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228702 SUBSTABELECIMENTO
07/06/2017 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/06/2017 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/06/2017 12:13

PROCESSO REQUISITADO - - PARA JUNTAR PETIÇÃO
26/05/2017 08:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/05/2017 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/05/2017 08:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/05/2017 12:18

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
24/05/2017 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/05/2017 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA ANEXAR CERTIDÃO
23/05/2017 17:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/05/2017 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/05/2017 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
23/05/2017 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214519 TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL
19/05/2017 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/05/2017 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (EXTRAIR CERTIDÃO)
19/05/2017 14:33

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERRTIDÃO
25/11/2015 14:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/11/2015 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/11/2015 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/11/2015 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3775246 SUBSTABELECIMENTO
16/11/2015 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/11/2015 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/11/2015 14:58

PROCESSO REQUISITADO - - PARA JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO
03/08/2015 16:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2015 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/08/2015 16:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/07/2015 11:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687075 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
16/07/2015 14:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
16/07/2015 14:55

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
14/07/2015 14:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 612/2015 - UNIAO FEDERAL
14/07/2015 11:14

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
10/07/2015 11:05

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2015
02/07/2015 15:28

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
01/07/2015 20:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/07/2015 20:26

PROCESSO REMETIDO
15/06/2015 19:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/06/2015 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/06/2015 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/06/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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