24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1039335-25.2025.4.01.3700 AUTOR: BENJAMIM BRITO FERRAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; (X) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; Após, prossiga-se no feito.

Trata-se de ação em que a parte autora pede o pagamento do seguro-defeso referente a 2015/2016, obstado à época pela Portaria Interministerial MAPA/MMA 192/2015.

A questão foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 5447 e na ADPF 389.

Houve acordo com o INSS na ACP 104465848.2019.4.01.3400, que tramitou na 16ª Vara da SJDF, em que o INSS se comprometeu a analisar (administrativamente) os pedidos de seguro-defeso em questão.

Em recente reunião com a Procuradoria Federal no MA e em Brasília, acordou-se que o INSS de fato realizará a análise em todos os processos de seguro-defeso 2015/2016, mesmo os devolvidos pelas Turmas Recursais em razão do julgamento do PEDILF 0008090-23.2019.4.01.3700/MA pela TNU, que resultou na tese do Tema 319.

Destarte, vista ao INSS para se manifestar em 5 (cinco) dias.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.
22/05/2025 20:10

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039797-18.2025.4.01.3300

Nivaldo Jose Machado Dias

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Alex Sandro Braga de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1000034-14.2025.4.01.4301

Jesus Batista Pereira

Uniao Federal

Advogado: Maxwel Araujo Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1032340-14.2025.4.01.3500

Magna de Freitas Guimaraes

Uniao Federal

Advogado: Victor de Medeiros Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1006258-02.2024.4.01.4301

Luiza Dias Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Fernando de Melo Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1041433-19.2025.4.01.3300

Juremir de Andrade Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 15:54

Exibir Processo