TRF1 - 0016200-19.2011.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ: 00.059.311/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA MARIA FREITAS PASSOS

Advogados

DANIELLE ZULATO BITTAR

OAB: 19477/DF

CPF *89.***.*89-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 17:50

    Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

  • 09/03/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 15:14

    Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

  • 07/07/2021 07:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2021 07:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 20:20

    Juntada de outras peças

  • 02/07/2021 20:15

    Juntada de resposta

  • 11/06/2021 00:16

    Publicado Intimação em 11/06/2021.

  • 10/06/2021 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 08:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2021 08:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:57

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 01/06/2021 23:59.

  • 29/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA FREITAS PASSOS em 28/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 00:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016200-19.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016200-19.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: LUCIA MARIA FREITAS PASSOS Advogado do(a) APELADO: DANIELLE ZULATO BITTAR - DF19477 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIA MARIA FREITAS PASSOS DANIELLE ZULATO BITTAR - (OAB: DF19477) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/04/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 03:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2021 03:04

    Juntada de volume

  • 19/02/2021 02:58

    Juntada de volume

  • 09/02/2021 11:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/02/2021 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891056 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 17/11/2020 16:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 08/10/2020 15:32

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - FUNAI

  • 02/03/2020 11:00

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 28/02/2020 15:20

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 28/02/2020 14:51

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 09/01/2020 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 07/01/2020 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 30/01/2018 15:13

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/01/2018 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/01/2018 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/01/2018 16:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379673 CONTRA-RAZOES

  • 15/01/2018 16:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379674 CONTRA-RAZOES

  • 05/12/2017 16:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 14/11/2017 16:15

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IZABELA LOBO BUENO - CARGA

  • 14/11/2017 16:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4362627 SUBSTABELECIMENTO

  • 13/11/2017 08:13

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 03/10/2017 11:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/09/2017 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/09/2017 14:14

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/09/2017 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298093 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 25/09/2017 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4298094 RECURSO ESPECIAL

  • 31/08/2017 11:16

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 21/08/2017 17:49

    VISTA A(O) - 22/08/2017

  • 27/06/2017 16:34

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 06/06/2017 11:11

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2017 08:08

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 08/05/2017 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2017. Nº de folhas do processo: 183

  • 03/05/2017 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 03/05/2017 15:37

    PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/04/2017 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/03/2017 09:35

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/03/2017 17:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2017

  • 09/08/2016 11:50

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 29/07/2016 11:44

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 22/06/2016 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 14/06/2016 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 14/06/2016 12:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3920689 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/05/2016 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - PAJ

  • 23/05/2016 17:05

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FUNAI

  • 06/05/2016 14:59

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL EM 12/05/2016

  • 29/03/2016 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 04/03/2016 14:50

    VISTA A(O) - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 03/02/2016) PROJETO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - PAJ/CNJ

  • 02/02/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2016. Nº de folhas do processo: 171

  • 02/02/2016 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 29/01/2016 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 02/12/2015 08:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator

  • 27/11/2015 11:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 25/11/2015 14:38

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2015

  • 20/11/2015 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 02/10/2015 14:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO

  • 02/10/2015 14:31

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 11/11/2014 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 30/10/2014 17:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 29/10/2014 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 18/12/2013 11:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 13/12/2013 09:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 12/12/2013 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 12/12/2013 10:13

    REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - A DF ÂNGELA CATÃO

  • 12/12/2013 10:13

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 11/12/2013 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 09/12/2013 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 09/12/2013 11:03

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIR OS AUTOS. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 04/12/2013 10:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

  • 03/12/2013 12:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DECISÃO

  • 28/11/2013 09:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 28/11/2013 - PAGS. 267/279

  • 26/11/2013 13:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2013

  • 29/08/2013 12:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/08/2013 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/08/2013 17:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/08/2013 17:53

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 27/08/2013 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/08/2013 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/08/2013 17:04

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIR AUTOS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/08/2013 11:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/D

  • 21/08/2013 15:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 15/08/2013 16:40

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/08/2013 16:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 15/08/2013 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 30/07/2013 14:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3153870 OFICIO

  • 27/06/2013 13:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/06/2013 12:59

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 22/05/2013 13:03

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/04/2013 15:34

    VISTA A(O) - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2013 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 22/04/2013 18:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 22/04/2013 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 19/04/2013 14:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 28/08/2012 09:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 27/08/2012 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 24/08/2012 18:45

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 24/08/2012 12:53

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 22/08/2012 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 21/08/2012 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/08/2012 18:38

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 20/08/2012 16:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

  • 20/08/2012 08:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/03/2012 16:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/03/2012 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 09/03/2012 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 08/03/2012 18:21

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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