TRF1 - 1013940-60.2022.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013940-60.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE BARRETO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO SAMPAIO SANTOS - BA55006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Eliete Barreto Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença ou auxílio-acidente, alegando estar incapacitada para o trabalho em razão de sequelas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 29/01/2007.

Relata a autora que, em virtude do acidente, sofreu fraturas nos fêmures (CID S72.3 e S72.4) e luxação no joelho esquerdo (CID S83), evoluindo com limitação de movimentos, claudicação, assimetria de membros inferiores e dor crônica na coluna lombar.

Sustenta que recebeu aposentadoria por invalidez entre 2011 e 2018 (ID 1279809287), quando o benefício foi cessado após perícia revisional.

O auxílio-doença que passou a receber foi indeferido em 12/07/2022 (ID 1279809287), ensejando o ajuizamento da presente ação.

A autora juntou aos autos documentos médicos que atestariam limitação funcional relevante (IDs 1279809292, 1279825756, 2141362606, 2141362922), incluindo relatórios médicos e exames de imagem que apontam patologias na coluna vertebral, lesão articular, insuficiência venosa e outras comorbidades.

Foi realizada perícia judicial em 24/01/2023, conduzida pelo Dr.

Flávio Augusto de Almeida Rangel (ID 1465284383), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que a pericianda apresentava marcha com claudicação, mas com estabilidade postural, força e amplitude preservadas nos membros inferiores.

Ressaltou, ainda, que a autora realizava fisioterapia, não fazia uso contínuo de analgésicos e que as sequelas estavam estabilizadas.

A parte autora impugnou o laudo pericial (ID 1508545894), alegando omissão de aspectos clínicos relevantes e pediu a realização de nova perícia com especialista em ortopedia (ID 1627182368).

O INSS apresentou contestação (ID 1804503187), defendendo a validade do ato administrativo e a suficiência do laudo pericial judicial.

Anexou também o dossiê médico extraído do sistema SAPIENS (ID 1804503188), que registra que em 2011 havia incapacidade laborativa, mas que nas avaliações de 2018 e 2022 não mais se verificava essa condição.

Fundamentação Preliminares A parte autora questiona a qualidade técnica da perícia e postula nova avaliação por ortopedista.

Contudo, não logrou demonstrar defeito técnico, parcialidade ou omissão de quesitos relevantes.

O laudo pericial é claro, responde aos quesitos essenciais e foi elaborado por profissional habilitado, motivo pelo qual não há fundamento para desconsiderá-lo, nos termos do art. 479 do CPC.

Mérito No que se refere ao mérito, o ponto central da controvérsia é a existência ou não de incapacidade laborativa atual que justifique o restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade.

A perícia judicial realizada (ID 1465284383) concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral, com base em exame físico detalhado e avaliação do histórico clínico.

O perito foi categórico ao afirmar que as sequelas são estabilizadas e que não há limitação funcional incompatível com a atividade laborativa.

Ainda que os documentos médicos particulares juntados aos autos em momentos posteriores (IDs 2141362606, 2141362922, 2164665011, 2164665071, 2164665381) apontem alterações ortopédicas, vasculares e degenerativas, a mera existência de diagnósticos ou exames de imagem não basta para comprovar a incapacidade para o trabalho.

Além disso, tais documentos não foram submetidos à avaliação técnica pericial sob o contraditório, tampouco são suficientes, isoladamente, para infirmar as conclusões do laudo oficial.

A parte autora também não comprovou que as comorbidades recém-identificadas tenham causado agravamento significativo de seu estado funcional desde a realização da perícia judicial, nem que houvesse mudança substancial que justificasse nova avaliação judicial.

A ausência de incapacidade atual afasta, por consequência, todos os benefícios pleiteados, inclusive nas modalidades subsidiárias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Eliete Barreto Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

FEIRA DE SANTANA, 26 de junho de 2025.

Juiz Federal