TRF1 - 1005532-55.2024.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005532-55.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIANE GOMES SALDANHA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório: Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2.

Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial.

O benefício em questão tem previsão no art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91.

Já a sua concessão específica para a segurada especial está disciplinada no ainda vigente art. 39, parágrafo único da mesma Lei: "Art. 39 (...) Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)." O regramento do pagamento das parcelas devidas à segurada está disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: "Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)" Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único da Lei de Benefícios prevê que "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

Por sua vez, a contagem do prazo prescricional em questão ficará suspensa durante o período de apreciação do pedido administrativo, conforme prevê o enunciado da súmula 74 da TNU, assim conformada: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final." No caso em tela, tendo a criança nascido em 21/05/2018, e com o período de apuração do requerimento administrativo no intervalo compreendido entre 19/02/2023 a 02/05/2023, o termo final do prazo prescricional para requerer a última prestação beneficiária encerrou-se em 29/11/2023, antes do ajuizamento da ação ocorrido em 17/06/2024, razão pela qual reputo fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e extingo o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso, concluam-se novamente os autos para ponderação acerca da possibilidade de retratação e consequente anulação da presente sentença, consoante art. 332, §3º, do CPC.

Não havendo retratação, intime-se o réu para apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do CPC).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo interposto recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (art. 332, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.