05/09/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
30/08/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/08/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:54

Juntada de Informações prestadas
01/08/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MARLENE ROSA CARVALHO PINHEIRO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARLENE ROSA CARVALHO PINHEIRO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004515-92.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE ROSA CARVALHO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
07/07/2025 07:17

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 07:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 07:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:17

Homologada a Transação
04/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/06/2025 00:54

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1004515-92.2025.4.01.3307 AUTOR: MARLENE ROSA CARVALHO PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF 822/2023 e §4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.

Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos.

Vitória da Conquista, 26/06/2025 (assinado eletronicamente) Servidor
26/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 20:23

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:33

Juntada de laudo pericial
11/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MARLENE ROSA CARVALHO PINHEIRO em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 16:17

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 16:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 16:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 16:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 16:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 16:16

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
21/03/2025 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 12:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020945-56.2024.4.01.3307

Arisvaldo da Silva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1004154-24.2025.4.01.4003

Ananda Kassia Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriel Acrisio Lustosa Marreiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1005427-41.2024.4.01.3302

Americo Pereira dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1017586-58.2025.4.01.3600

Juliano Aparecido dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Humberto Affonso Del Nery

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1002454-04.2025.4.01.4200

Wualiffer Henrique Souza Zimermann

Por Leuda Evangelista de Oliveira - Pro-...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 17:16

Exibir Processo