08/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 09:10

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006847-35.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA (*05.***.*77-98) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 643.001.369-7 Data do acidente: 07/03/2022 Data da consolidação das sequelas: Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 09/08/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para fixação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia.

DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 09/08/2023 a 01/04/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Homologada a Transação
12/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:57

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:56

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:53

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:24

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:37

Recebidos os autos
21/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 18:01

Juntada de emenda à inicial
11/02/2025 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 17:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 17:31

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/02/2025 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 14:57

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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