16/07/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES MOREIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017769-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ALVES MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MARQUES DA COSTA - GO62729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial, quedando-se inerte.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/06/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:41

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES MOREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
29/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/04/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:34

Determinação de redistribuição por prevenção
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 15:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 16:54

Juntada de manifestação
02/04/2025 13:47

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 12:58

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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