04/09/2025 16:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:50

Juntada de cumprimento de sentença
26/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:25

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 16:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
20/06/2025 11:30

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002338-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO LEANDRO ROMANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); c) concedo a gratuidade judiciária; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
18/06/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 20:20

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 20:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 20:20

Homologada a Transação
18/06/2025 13:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 08:13

Juntada de manifestação
05/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:50

Juntada de Ofício
23/04/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 08:25

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
01/04/2025 19:22

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 17:58

Juntada de manifestação
17/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:03

Recebidos os autos
11/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/02/2025 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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