31/08/2025 15:52

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 18:17

Juntada de manifestação
25/06/2025 14:11

Juntada de manifestação
24/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:48

Juntada de Certidão de expedição de documento
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102157-14.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE BARROS DOMINGUES LEITE - SP343854 e JOSE JOAQUIM DOMINGUES LEITE - SP182337 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A – O F Í C I O Nº 524/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual se pretende a declaração da ausência de previsão legal para a cobrança do imposto de renda sobre proventos de brasileiros residentes no exterior, bem como a repetição de indébito tributário.

Sustenta, para tanto, que, pelo fato de residir no exterior, tem sido descontado 25% da sua aposentadoria, a título de imposto de renda na fonte, com base no art. 685, inc.

II, alínea “a”, do RIR, o que, no seu entender, seria ilegal e inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação.

Réplica pela parte autora. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC.

Dispõe o art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Para que a compensação tributária seja possível, é necessário que existam, ao mesmo tempo, valores a serem pagos (débitos) e valores a serem recuperados (créditos) entre o contribuinte e a Fazenda.

No julgamento do Recurso Especial n. 1154452 (02/09/2010), sob tese firmada em julgamento de recurso repetitivo – Tema 345, assentou-se que: Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.

No caso, a ação ainda não transitou em julgado.

Portanto, não é possível realizar a compensação de créditos.

Na hipótese em análise, a parte autora reside no exterior (ID 2163554061, p.17) e tem seus proventos de aposentadoria/pensão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte, com alíquota fixa de 25% (ID 2163554061, p. 17).

Constata-se, a partir da petição de ID 2173290331, que a União Federal reconheceu o pedido formulado pela parte autora.

Diante do reconhecimento expresso pela parte ré, cumpre informar que deverá ser observada a tabela progressiva mensal prevista no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Outrossim, ressalta-se que será respeitada a prescrição quinquenal, e eventuais divergências quanto aos valores a serem ressarcidos deverão ser dirimidas na fase de liquidação de sentença. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido formulado na ação, na forma do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser observada a tabela progressiva mensal, prevista no art. 1º, da Lei 11.482/07.

Consequentemente, a União Federal deverá a restituir os valores recolhidos a maior a título de imposto de renda, conforme a tabela anual progressiva do IR, atualizados pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária), a contar da data do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da demanda.

Confirmo eventual liminar anteriormente deferida ou, não sendo o caso, defiro-a nesse momento com base na tutela de evidência (art. 311, do CPC).

Oficie-se ao órgão pagador – INSS (ID 2170824435).

Confiro força de ofício a esta sentença.

Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Colenda Turma Recursal.

Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimações via sistema.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal
18/06/2025 20:26

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 20:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 20:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 20:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 20:26

Homologada a Transação
18/06/2025 20:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:53

Juntada de manifestação
09/05/2025 14:34

Juntada de manifestação
25/04/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 18:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 16:24

Conclusos para julgamento
21/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 20/02/2025 23:59.
09/02/2025 09:10

Juntada de contestação
27/01/2025 20:18

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 20:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 20:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
13/12/2024 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 14:22

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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