08/08/2025 11:24

Juntada de embargos de declaração
07/08/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo C em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 15:16

Concedida a gratuidade da justiça a CESAR JUNIO DA SILVA LIRA - CPF: *62.***.*80-64 (AUTOR)
14/07/2025 18:14

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:01

Juntada de manifestação
02/07/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 02:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017399-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CESAR JUNIO DA SILVA LIRA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Verifica-se que a parte autora é domiciliada em município abrangido pela Subseção Judiciária de Diamantino/MT, qual seja, em Nobres, conforme documento de ID nº 2191221263.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, "onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la, pois sequer é o município mais próximo.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e tendo em vista o transcurso do tempo e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
24/06/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:44

Declarada incompetência
12/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 16:10

Cancelada a conclusão
12/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/06/2025 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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