30/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:32

Juntada de Informações prestadas
15/07/2025 09:16

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:25

Publicado Intimação polo ativo em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/07/2025 12:15

Expedição de Documento RPV.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1007836-87.2024.4.01.3302 AUTOR: E.

M.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE: JUCIMARA MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido.

Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício.

Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação.

Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados.

O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios).

Intimações necessárias.

Arquive-se oportunamente.

Sem custas.

Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal
27/06/2025 12:42

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:42

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:42

Homologada a Transação
03/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/05/2025 18:23

Juntada de contestação
28/05/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
27/03/2025 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
04/03/2025 21:28

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 08:19

Perícia agendada
17/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
06/08/2024 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1067412-71.2025.4.01.3400

Rosalina Serafim do Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Viviane Fonseca Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1006090-77.2025.4.01.3100

Regiane Carvalho Valente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisele da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 1000598-56.2025.4.01.3310

Jorge Franca de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Lima Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1066832-41.2025.4.01.3400

Devair Aparecido dos Santos

Presidente do Conselho de Recursos do Se...

Advogado: Sandra Maria Lacerda Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1001551-08.2020.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronivon Jose Goncalves

Advogado: Gabriel Celestino Saddi Antunes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2020 16:00

Exibir Processo