TRF1 - 0006570-51.2011.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

CPF *48.***.*38-04

Advogados

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB: 21272/DF

CPF *14.***.*04-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006570-51.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001142-21.1984.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006570-51.2011.4.01.0000 RELATOR : O EXMº.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

    SRA.

    JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS(AS) ADV. : Suzele Veloso de Oliveira - OAB/DF 21.272 AGRDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.

    Sra.

    Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Manuel de Freitas Cavalcante e outro interpõem agravo regimental em face de decisão proferida que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Na execução originária foi efetivada a penhora no rosto dos autos, em cumprimento à Carta Precatória 0022.000007-0/2010, expedida nos autos do processo 11323-21.2001.4.05.8300, em tramitação na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fl. 78).

    O numerário referente ao Precatório 2007.01.98.054047-4 foi então bloqueado.

    Assim, eventual irresignação quanto à utilização desses valores para garantia de débitos tributários deve ser formulada no juízo das execuções.

    Ainda que essa discussão fosse possível nesta sede, verifico que foi alcançada pela preclusão, pois a averbação da penhora ocorreu em maio de 2010 (fl. 44).

    Quanto aos honorários advocatícios contratuais, os agravantes postularam que fossem reservados e descontados dos precatórios.

    O magistrado a quo indeferiu o pedido, tendo em vista que honorários advocatícios contratuais decorrem de pacto particular entre os exeqüentes e seus patronos e como tal devem ser destacados na requisição de crédito de cada exeqüente antes da expedição das referidas requisições.

    Contra essa decisão foi interposto o AI 8069-07.2010.4.01.0000, ao qual foi negado seguimento ante a falta de juntada de peça obrigatória – procuração.

    Reiterado o pedido de desbloqueio dos honorários contratuais, houve o indeferimento, conforme já decidido às fls. 569.

    Determinou-se, ainda, a intimação do advogado da exequente para que evite tumulto processual, uma vez que reiterou pedido já analisado pelo juízo.

    Esse cenário fático impõe o não conhecimento deste agravo, em face da preclusão consumativa. (id 88230189) Sustentam em síntese, a utilização do precatório para compensação de dívida fiscal viola o art. 100 da CF/88 e o art. 11 da Lei n.º 6.830/80, além de contrariar jurisprudência consolidada, conforme voto do Ministro Franciulli Netto no STJ, que veda a substituição da penhora por crédito sujeito a precatório, por não atender à finalidade da execução e ofender a ordem cronológica de pagamentos.

    Destacam, ainda, que precatórios não são equivalentes a dinheiro, não podendo ser penhorados nem utilizados como garantia, pois são créditos sujeitos a liquidação futura, exigindo dotação orçamentária, o que compromete sua liquidez e exigibilidade, condições necessárias para garantir execução fiscal.

    Citam os arts. 655, 656 e 672 do CPC para reforçar a impossibilidade de penhora de precatórios. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0006570-51.2011.4.01.0000 VOTO A Exma.

    Sra.

    Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Observa-se que o recurso de agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo os argumentos do agravo de instrumento inicialmente interposto.

    Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO . 1.

    Verifica-se que as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada regimentalmente. 2. "As razões sustentadas pela parte não atacam os fundamentos da decisão combatida .

    Tampouco há similaridade entre a matéria tratada nos autos e a insurgência recursal, de modo que não há motivo idôneo para alterar os fundamentos da decisão ora agravada.

    Incidência da Súmula 284/STF". (AGRREX 0053671-06.2010 .4.01.3400 / DF, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, CORTE ESPECIAL, e-DJF1 de 01/06/2016) 3 .

    Agravo Regimental não conhecido. (TRF-1 - AGA: 00235454620144010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 20/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 18/11/2016) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006570-51.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001142-21.1984.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    Observa-se que o recurso de agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, reproduzindo os argumentos do agravo de instrumento inicialmente interposto.

    Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso. 2.

    Agravo regimental não conhecido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025.

    Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

  • 04/01/2022 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2021 01:00

    Decorrido prazo de RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA em 23/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:29

    Decorrido prazo de MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE em 23/04/2021 23:59.

  • 26/02/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 14:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/04/2020 00:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2020 00:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/04/2020 00:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 30/04/2018 17:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/04/2018 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/04/2018 17:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 27/04/2018 18:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/04/2018 18:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/04/2018 19:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 19:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 14/07/2011 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/07/2011 15:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 14/07/2011 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2662967 PETIÇÃO

  • 14/07/2011 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/07/2011 12:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/07/2011 15:34

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 28/06/2011 19:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/06/2011 19:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 13/06/2011 10:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 13/06/2011 10:24

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 08/06/2011 16:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2643136 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 07/06/2011 12:19

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 247/2011 - FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2011 14:24

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE)

  • 31/05/2011 10:20

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 31/05/2011 09:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2011

  • 24/05/2011 18:06

    FAX EXPEDIDO - AO JUÍZO A QUO

  • 23/05/2011 15:48

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)

  • 20/05/2011 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 20/05/2011 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 22/02/2011 09:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/02/2011 09:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/02/2011 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 21/02/2011 17:53

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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