TRF1 - 1003893-14.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA 1003893-14.2024.4.01.3900 ADVOGADO DO AUTOR: IVALDINO SILVA - OAB/PA 20065.

DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Da análise da documentação acostada aos autos se verifica que a inscrição da parte autora no Cadúnico encontra-se desatualizada.

Outrossim, o autor, devidamente intimado sobre proposta da acordo oferecida pela parte requerida, rejeitou a mesma e se manifestou no sentido de: "não necessidade da realização da perícia social, vez que reside na região da ilha, o que certamente dificultaria a visita da assistente social, o demandandaria ainda mais tempo para a resolução do conflito.

Salvo, entendimento ao contrário desse juízo." id. 2189309009.

Todavia, há se considerar o advento do Decreto 8.805 de 07 de julho de 2016, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, in verbis: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu benefício suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos." Dessa forma, o Decreto 6214 estabeleceu a necessidade de inscrição/atualização no Cadúnico como requisito para concessão do LOAS.

Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de inscrição no cadastro único - CADÙNICO -ATUALIZADO, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para sentença.

BELÉM, 23 de junho de 2025.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal Cível da SJPA