11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:27

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:02

Decorrido prazo de AMARAI RAIMUNDO DO AMARAL em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029276-93.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AMARAI RAIMUNDO DO AMARAL e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a AMARAI RAIMUNDO DO AMARAL - CPF: *09.***.*42-00 (AUTOR)
23/06/2025 16:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:01

Recebidos os autos
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/06/2025 17:47

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:40

Decorrido prazo de AMARAI RAIMUNDO DO AMARAL em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:12

Recebidos os autos
02/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:29

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:27

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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