27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017473-03.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL ARCANJO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

São luís, 26 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
07/03/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 10:00

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:16

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 01:09

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/10/2022 23:59.
02/09/2022 00:14

Juntada de manifestação
26/08/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2022 17:24

Conclusos para decisão
24/08/2022 16:10

Juntada de impugnação aos embargos
08/08/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:58

Juntada de ato ordinatório
15/07/2022 09:39

Juntada de embargos de declaração
04/07/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:46

Outras Decisões
23/05/2022 09:14

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
18/04/2022 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2022 13:31

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2022 13:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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