25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1002721-83.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENER BORGES SOARES - MA19132 e PEDRO VITOR GOMES SOARES - DF40667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em virtude do comprovado falecimento da parte autora, certidão de óbito ID 1781203066, requer sua filha, Simone da Conceição Damasceno, habilitação nos autos como herdeira.

Devidamente intimado, o INSS requereu a intimação da mesma para que informasse acerca dos demais herdeiros, o que foi atendido (manifestação de ID 2125557387).

No caso, para percepção dos valores não recebidos em vida os herdeiros devem comprovar a devida adequação à regra prevista no artigo 112, primeira parte, da Lei n. 8.213/1991 (O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento).

Consta na certidão de óbito que a autora deixou 3 (três) filhos, não deixando bens nem testamento.

Sendo assim, e considerando que apenas uma das filhas requereu habilitação até o presente momento, declaro habilitada aos autos a filha da falecida autora: Simone da Conceição Damasceno, sem prejuízo de futura habilitação dos demais filhos em momento oportuno. À Secretaria para retificações necessárias.

Intimem-se e cumpra-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
17/03/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
17/03/2023 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2023 20:27

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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