TRF1 - 0007560-70.2010.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007560-70.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007560-70.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906-A POLO PASSIVO:PAULO BARBOSA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ - BA19895 e PEDRO RISERIO DA SILVA - BA9906-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0007560-70.2010.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas por Ivonete Nascimento Castro e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBAIANO), em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado impetrado por Paulo Barbosa Santos, reconhecendo-lhe o direito à nomeação e posse no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2009 do Instituto Federal Baiano.

Em suas razões recursais, a litisconsorte Ivonete Nascimento Castro sustenta que a nomeação de candidato portador de necessidades especiais encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/90 e no Decreto nº 3.298/99, os quais autorizam o arredondamento da fração de vagas reservadas a PNE ao número inteiro subsequente.

Argumenta que a aplicação isolada do percentual sobre as duas vagas ofertadas para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Campus de Guanambi não afasta a validade da reserva, especialmente considerando o número global de vagas do certame.

Aduz que a decisão recorrida violaria o princípio da isonomia e das ações afirmativas, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a denegação da segurança.

A União, por sua vez, também interpôs apelação, reiterando a legalidade do ato administrativo que promoveu a nomeação de candidato PNE, com base em critério de arredondamento previsto no edital e compatível com o ordenamento jurídico.

Alega que a concessão de posse antes do trânsito em julgado afronta a segurança jurídica e configura indevida interferência do Judiciário no mérito do ato administrativo, pugnando pela reversão da sentença e pela denegação da segurança.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento dos recursos oficial e voluntário, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo à nomeação antes do trânsito em julgado e respaldando a interpretação segundo a qual o arredondamento do percentual de 5% é legítimo mesmo em concursos com número reduzido de vagas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007560-70.2010.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): A controvérsia central do presente feito diz respeito à reserva de uma das duas vagas disponíveis no certame para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais — Campus de Guanambi, destinada a candidato portador de necessidades especiais.

A sentença considerou que tal reserva teria extrapolado o limite de 20% fixado no §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90, equivalendo, na prática, a 50% das vagas.

Com a devida vênia, não assiste razão à sentença.

A questão acerca do arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente, caso a aplicação do percentual de 5% resulto em número fracionado, desde que não ultrapassado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas ou criadas já fora enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu o direito de candidata ao preenchimento da quinta vaga na condição de pessoa com deficiência, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS.

NOMEAÇÃO.

CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

COEFICIENTE INFERIOR A 0,5%.

ARREDONDAMENTO AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL.

DIREITO EM TESE À 5ª VAGA.

NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, DO CANDIDATO NOMEADO PARA A REFERIDA VAGA. 1.

Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. 2.

A recorrente aduz que, se o certame previa a existência de 4 (quatro) vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis disponíveis para a cidade de Campo Grande-MS, aplicando-se o percentual de 5% das vagas ofertadas no concurso público para pessoa com deficiência, chega-se a um número fracionado, o qual deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o limite de 20%.

Assim, afirma que, se ao longo da validade do certame surgiram 5 vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, pelo menos a 5ª vaga deveria ter sido ocupada pelo 1º colocado entre os candidatos com deficiência que concorreram para o respectivo cargo. 2.

Assim, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que foi preterida pelo 5º colocado da classificação geral e, nesse sentido, houve violação ao seu direito líquido e certo, configurando ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse pelo critério de alternância, dentre as 5 vagas disponibilizadas no certame. 3.

A ordem foi denegada ao fundamento de que o portador de deficiência que não obtém classificação dentro das primeiras 20 vagas da lista geral não tem direito à nomeação, pois o percentual de 5% previsto no edital sobre as 4 vagas oferecidas importa em 0,2 vaga e, nos termos do Decreto Estadual 13.141/2011, o arredondamento é permitido apenas a partir de 0,5 vaga (fls. 240-262, e-STJ). 4.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/1999, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. 5.

Assim, conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de pessoa com deficiência física. 6.

Nesse contexto, faz-se necessário o debate sobre a formação ou não de litisconsórcio passivo necessário.

Na presente lide, tenho que é induvidosa a necessidade de citação do aprovado no certame na quinta vaga de analista de Atividades Mercantis, na condição de litisconsorte passivo necessário, ante a possibilidade de alteração do resultado final do concurso. 7.

Portanto, a providência de citação dos demais candidatos cuja esfera jurídica possa ser afetada pela inclusão da candidata com deficiência na lista geral de aprovados mostra-se imprescindível ao prosseguimento válido da presente lide. 8.

Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, RMS n. 60.098/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) O entendimento firmado pelo STJ teve como premissa a interpretação conferida pelo STF no julgamento do MS 30861 que restou assim decidido: Mandado de segurança. 2.

Direito administrativo. 3.

Concurso público.

MPU.

Candidata portadora de deficiência.

Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4.

Reserva de vagas.

Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8.112/90.

Percentual mínimo de 5% das vagas.

Número fracionado.

Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente.

Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5.

Segurança concedida. (MS 30861, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012 RIP v. 14, n. 73, 2012, p. 239-241) O Supremo Tribunal Federal, no MS 30861, com vistas a garantir razoabilidade ao disposto no Decreto Federal nº 3.298/99, compreendeu que a fração prevista no § 2º do art. 37 do referido decreto deveria ser arredondada para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas, de modo que a nomeação de candidato com deficiência, após 4 (quatro) nomeações da lista destinada a ampla concorrência, obedeceria aos limites máximo de 20% (vinte por cento) e mínimo de 5% (cinco por cento), interpretação esta aplicável ao caso em análise.

Precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO.

VAGA DESTINADA A CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS PARA ARREDONDAMENTO DE VAGAS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I Na espécie, pretende o autor, classificado em 1º lugar na lista destinada a reserva de vagas a candidatos com deficiência em concurso público, o reconhecida de preterição na ordem de convocação e a consequente nomeação no cargo ao fundamento de inobservância da alternância e de percentual previsto em edital para a convocação de candidatos aprovados nas cotas para PCD .

II O edital do Concurso a que se submeteu o impetrante não previa vagas imediatas para o cargo de Assistente Administrativo Jr. (Brasília/DF), entretanto estabeleceu a formação de cadastro de reserva constituído dos 18 (dezoito) candidatos aprovados com melhor classificação em ampla concorrência, dos 5 (cinco) melhores classificados nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos e dos 2 (dois) candidatos com melhor classificação na lista destinada a pessoa com deficiência (PCD), logrando-se o requerente aprovado em 1º lugar na lista destinada a PCD.

III O Supremo Tribunal Federal, no MS 30861, com vistas a garantir razoabilidade ao disposto no Decreto Federal nº 3.298/99, compreendeu que a fração prevista no § 2º do art . 37 do referido decreto deveria ser arredondada para o primeiro número subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas, de modo que a nomeação de candidato com deficiência, após 4 (quatro) nomeações da lista destinada a ampla concorrência, obedeceria aos limites máximo de 20% (vinte por cento) e mínimo de 5% (cinco por cento), interpretação esta aplicável ao caso em análise.

IV Assim, nomeados para o cargo de Assistente Administrativo Jr do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia os 5 (cinco) candidatos com melhor classificação na lista destinada à ampla concorrência sem que houvesse a nomeação do candidato classificado em primeiro lugar na lista reservada a candidato portadora de deficiência, restou caracterizada a violação a direito subjetivo à nomeação em razão de preterição na ordem de convocação.

V Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 10202274720194013400, Rel.

Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima-Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG).

No caso, o certame ofereceu 49 vagas, distribuídas entre 37 cargos distintos, e a reserva de oito vagas a candidatos com deficiência – conforme demonstrado nos autos – representa aproximadamente 16% do total, em absoluta consonância com o arcabouço normativo vigente.

A tese defendida pelo impetrante desconsidera a diretriz constitucional da inclusão e impõe interpretação restritiva a dispositivos de proteção, cuja finalidade é justamente garantir igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, o edital do concurso estabeleceu de forma clara, nos itens 4.2 e 4.3, a aplicação da regra de arredondamento, ressalvando apenas os cargos com uma única vaga – hipótese que, repise-se, não se aplica ao cargo em questão.

O impetrante, ao se inscrever no certame, aderiu voluntariamente às regras editalícias, não tendo apresentado impugnação administrativa ou judicial à cláusula de reserva de vagas no momento oportuno.

Pretender, agora, sua revisão por via do mandado de segurança revela pretensão extemporânea e em descompasso com os princípios da vinculação ao edital, da segurança jurídica e da lealdade processual.

Quanto à nomeação da litisconsorte Ivonete Nascimento Castro, candidata classificada em primeiro lugar na lista de pessoas com deficiência, não se identificam vícios de legalidade.

A atuação administrativa, ao observar os critérios previamente fixados e os parâmetros normativos de regência, pautou-se pela impessoalidade, pela legalidade e pelo compromisso institucional com a inclusão social.

Ao contrário do que alega o impetrante, não se trata de violação à isonomia, mas de sua concretização, na medida em que se busca compensar desvantagens estruturais historicamente impostas a esse grupo vulnerável.

Por fim, no tocante à investidura provisória do impetrante no cargo, ressalta-se que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a figura da posse condicionada ou precária em cargo público.

A jurisprudência é firme no sentido de que a posse e o exercício do cargo somente se legitimam com o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça o direito à nomeação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

VII CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA.

CANDIDATA APROVADA PELA SISTEMA DE COTAS.

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS.

EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

RE Nº 837.311/PI.

PRETERIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

RESERVA DE VAGA.

CANDIDATO SUB JUDICE.

POSSE PRECÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venham a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (RE 837311, Relator Min .

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 18-04-2016). 2.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que não há ilegalidade na negativa de preenchimentos de vagas além daquelas previstas no edital, ainda que o ente público ou órgão de destino da vaga tenha manifestado interesse, expresso ou tácito, em preenchê-la, pois cabe à autoridade administrativa responsável pelo orçamento público definir as prioridades a serem atendidas (AgInt no MS 23.820/DF, Rel .

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 25/03/2019). 3.

Foram aprovados 200 (duzentos) candidatos para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para a localidade de Brasília, tendo a candidata obtido a 123ª colocação, fora, portanto, do número de vagas destinadas aos candidatos negros (20%), entendendo-se, assim, que candidato aprovado fora do número de vagas não possui qualquer direito em alegar preterição, tendo em vista que possui apenas mera expectativa de direito. 4 .

Além disso, é pacífico o entendimento de que ao candidato sub judice, não se reconhece o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária. 5.

Sentença mantida. 6 .

Apelação desprovida. 7.

Honorários advocatícios fixados, na origem, em 10% sobre o valor dado à causa (R$ 71.209,92), majorados em 1% (um por cento), nos termos do art . 85 § 11, do CPC, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TRF-1, AC 10259544520234013400, Rel.

Desembargador Federal Pablo Zuniga, Data de Julgamento: 23/04/2024, Décima- Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG).

RAZÕES PELAS QUAIS dou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas por Ivonete Nascimento Castro e pela IFBAIANO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, denegar a segurança postulada por Paulo Barbosa Santos.

Reconheço a legalidade da reserva de vaga a candidato portador de deficiência, a observância das normas editalícias e a inexistência de direito subjetivo à nomeação do impetrante no caso concreto.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0007560-70.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO: PAULO BARBOSA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ - BA19895 EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS.

RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5%.

ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.

LEGALIDADE.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a reserva de uma das duas vagas oferecidas em concurso público a candidato portador de necessidades especiais, nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99, que determina o arredondamento do percentual de 5% ao número inteiro subsequente, desde que observados os limites máximos de reserva previstos em lei. 2.

O limite de 20% previsto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90 deve ser aferido sobre o total global de vagas do certame, e não por cargo isolado.

No caso, a reserva global de vagas a PNE permaneceu dentro dos limites legais. 3.

A interpretação das normas de regência deve ser orientada pelo princípio da inclusão e da igualdade material, não sendo admissível restringir direitos afirmativos com base em critérios aritméticos dissociados do comando constitucional do art. 37, VIII, da CF/88. 4.

O candidato que aderiu voluntariamente às regras editalícias, sem impugná-las no prazo próprio, não pode pretender sua revisão em sede de mandado de segurança, especialmente quando tais regras guardam conformidade com o ordenamento jurídico. 5.

A nomeação e posse em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança são juridicamente inadmissíveis, inexistindo a figura da investidura precária no serviço público. 6.

Apelações e remessa necessária providas. 7.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações e a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)