16/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 12:17

Juntada de Informação
16/07/2025 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:38

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023924-34.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE SANTOS DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 712.705.762-2).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2144986479 - Laudo de Perícia Médica).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (41 anos) possuir histórico de “insuficiência venosa cronica periféria CID I87.2”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2146163685 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
26/06/2025 13:04

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:04

Concedida a gratuidade da justiça a ELIZABETE SANTOS DOS REIS - CPF: *40.***.*20-76 (AUTOR)
26/06/2025 13:04

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
30/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ELIZABETE SANTOS DOS REIS em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:40

Juntada de contestação
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:46

Juntada de manifestação
27/08/2024 08:46

Juntada de laudo de perícia médica
01/08/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:48

Perícia agendada
27/06/2024 15:52

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 12:05

Juntada de petição intercorrente
22/05/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:11

Perícia agendada
25/04/2024 17:05

Recebidos os autos
25/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/02/2024 07:56

Juntada de Certidão
22/12/2023 12:31

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 19:47

Juntada de laudo pericial
28/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:21

Perícia agendada
23/11/2023 13:06

Recebidos os autos
23/11/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2023 09:24

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/09/2023 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 20:45

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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