18/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 10:42

Juntada de Informação
18/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:28

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007554-43.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

N.

L.

D.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/06/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 13:05

Concedida a gratuidade da justiça a E. N. L. D. J. - CPF: *24.***.*39-45 (AUTOR)
04/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:54

Juntada de parecer do mpf
22/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:57

Juntada de réplica
15/01/2025 10:25

Juntada de contestação
13/12/2024 09:08

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
03/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
06/08/2024 01:04

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 18:43

Juntada de manifestação
17/04/2024 20:12

Juntada de manifestação
05/04/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:55

Perícia agendada
04/04/2024 16:43

Recebidos os autos
04/04/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/03/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2024 16:49

Juntada de petição intercorrente
21/03/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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