01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000242-16.2025.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - PA32104 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA DE TUCURUI/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TUCURUI em que buscava ordem para que fosse decidido o recurso administrativo nº 44236682075202492.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Informações da autoridade impetrada.

Manifestação do INSS.

Parecer pelo MPF. É o relatório.

Decido.

A autoridade impetrada não guarda relação alguma com o julgamento de recursos administrativos, atribuição essa das Câmaras de Recursos vinculadas ao Ministério da Previdência.

Logo, a ilegitimidade da autoridade impetrada impede o próprio conhecimento de seu pedido. – Dispositivo.

Diante da falta de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com esteio, no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

P.

R.

I.

Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica.

DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal
20/01/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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