26/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO A Defesa, nos autos do presente mandado de segurança, pleiteia medida cautelar com o objetivo de evitar a destruição, repasse ou qualquer destinação das armas apreendidas — pistola de número de série ADE409243 e revólver de número WD118143 — enquanto não houver pronunciamento judicial definitivo acerca da controvérsia aqui tratada.

A pretensão encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 297 do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de providências necessárias para assegurar a utilidade e a efetividade da prestação jurisdicional, sempre que presentes os requisitos legais.

No caso, vislumbra-se plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) no pedido, diante da alegação de que, sem que tal medida signifique qualquer antecipação de juízo concernente ao mérito propriamente dito da demanda, a natureza da lide, no estado em que o processo se encontra, impõe a este juízo salvaguardar o bem objeto da presente ação, no exercício do poder geral de cautela, sob pena de perecimento do direito reclamado.

De igual modo, está caracterizado o periculum in mora, tendo em vista o risco de perecimento irreversível do objeto litigioso — em especial, no caso de destruição administrativa dos bens antes de pronunciamento jurisdicional.

Ademais, trata-se de medida meramente conservativa, que não representa prejuízo à autoridade policial e visa apenas resguardar a jurisdição deste Juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 297 do CPC, DEFIRO a medida cautelar requerida.

Determino que, comunique-se, com urgência, à autoridade acoimada de coatora, para que se abstenha de promover qualquer destruição, repasse, transferência ou destinação da pistola (nº ADE409243) e do revólver (nº WD118143), até decisão ulterior deste Juízo.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Salvador/BA, 25 de junho de 2025. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA JF/BA
10/04/2025 20:25

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000389-90.2025.4.01.3309

Fabio dos Santos Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1006566-43.2024.4.01.3200

Randreza Duque Martins

Diretor Presidente do Instituto Brasilei...

Advogado: Mariana Anita Migliorini Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1001433-56.2025.4.01.3500

Maria Senhora Teotonio da Silva Souto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yasmin Karla Parreira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1009668-37.2024.4.01.3600

Willian de Aguiar Leandro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karine Fagundes Garcia Duarte Alves Pint...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1030733-39.2020.4.01.3500

Ciro Jose Cordeiro Borges

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2021 14:37

Exibir Processo