05/05/2021 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
05/05/2021 11:47

Juntada de Informação
03/05/2021 09:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/02/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
29/04/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 16:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 00:35

Conclusos para despacho
20/04/2021 00:33

Juntada de Certidão
19/04/2021 22:42

Juntada de apelação
19/04/2021 11:56

Juntada de manifestação
19/04/2021 04:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 23:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 07:33

Juntada de apelação
10/04/2021 23:54

Juntada de apelação
07/04/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001197-23.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PERIVALDO CAMPOS BRAGA, JOSE MARTINS BRITO, JOAO RIBEIRO DE LACERDA Advogado do(a) REU: RAIMUNDO DIOGENES DA SILVEIRA NETO - PI5462 Advogado do(a) REU: IURY DE OLIVEIRA PASSOS DA SILVA - PI16390 Advogado do(a) REU: ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO - PI13267 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DELITO DO ARTIGO 1º, II, DECRETO-LEI Nº 201/67 DEVIDAMENTE CONFIGURADO.

FLAGRANTE DE USO DE MÁQUINAS DOADAS AO PAC EM TERRENO PRIVADO.

PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO DESFAVORÁVEL.CONDENAÇÃO. 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de PERIVALDO CAMPOS BRAGA, JOSÉ MARTINS BRITO e JOÃO RIBEIRO DE LACERDA imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 1º, II, do Decreto-Lei na 201/67. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do Art. 387 do CPP, o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR os réus PERIVALDO CAMPOS BRAGA, JOSÉ MARTINS BRITO e JOÃO RIBEIRO DE LACERDA, como incursos nas penas do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo a dosar-lhe a pena, consoante o critério trifásico (art. 68 do CP).

Dosimetria quanto ao réu PERIVALDO CAMPOS BRAGA: DA PENA BASE Analisando as circunstâncias judiciais, observo: I)CULPABILIDADE: A culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito.

II) ANTECEDENTES Neste ponto não há o que ser valorado, uma vez que não se verifica condenação anterior transita em julgado em relação ao réu.

III) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu. É muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes acerca da personalidade do réu, razão pela qual, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, tenho a circunstância como neutra em relação à dosimetria da pena; IV) MOTIVAÇÃO DO DELITO Os motivos do crime são os ordinários à espécie.

V) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Quanto às circunstâncias, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; VI) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Próprias do tipo; VII) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza dos delitos, cujo sujeito passivo, em regra, é o Estado e/ou a Sociedade.

Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas.

Assim, deixo de aplicar modificantes à pena-base.

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas.

Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão, para o delito do Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Dosimetria quanto ao réu JOSÉ MARTINS BRITO: DA PENA BASE Analisando as circunstâncias judiciais, observo: I)CULPABILIDADE: A culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito.

II) ANTECEDENTES Neste ponto não há o que ser valorado, uma vez que não se verifica condenação anterior transita em julgado em relação ao réu.

III) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu. É muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes acerca da personalidade do réu, razão pela qual, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, tenho a circunstância como neutra em relação à dosimetria da pena; IV) MOTIVAÇÃO DO DELITO Os motivos do crime são os ordinários à espécie.

V) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Quanto às circunstâncias, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; VI) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Próprias do tipo; VII) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza dos delitos, cujo sujeito passivo, em regra, é o Estado e/ou a Sociedade.

Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço que o réu JOSÉ confessou o delito ainda em sede policial, devendo ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, do CP.

Assim, aplico a modificante à pena-base no que fixo a pena nesta fase em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas.

Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, para o delito do Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Dosimetria quanto ao réu JOÃO RIBEIRO DE LACERDA: DA PENA BASE Analisando as circunstâncias judiciais, observo: I)CULPABILIDADE: A culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito.

II) ANTECEDENTES Neste ponto não há o que ser valorado, uma vez que não se verifica condenação anterior transita em julgado em relação ao réu.

III) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu. É muito difícil para o juiz alcançar maiores detalhes acerca da personalidade do réu, razão pela qual, sem maiores elementos para apreciar esse aspecto, tenho a circunstância como neutra em relação à dosimetria da pena; IV) MOTIVAÇÃO DO DELITO Os motivos do crime são os ordinários à espécie.

V) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Quanto às circunstâncias, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; VI) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Próprias do tipo; VII) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza dos delitos, cujo sujeito passivo, em regra, é o Estado e/ou a Sociedade.

Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas.

Assim, deixo de aplicar modificantes à pena-base.

DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas.

Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão, para o delito do Art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

CONDENO os três os réus à perda do cargo exercido à época dos fatos, caso ainda em exercício, e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Condeno ainda os réus nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar a indenização mínima, uma vez ausente a quantificação da lesão pelo órgão acusador (artigo 387, IV, CPP).

Após o trânsito em julgado: 1) Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3) Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4) Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; 5) Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
05/04/2021 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 15:36

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 09:39

Conclusos para julgamento
26/03/2021 20:07

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:17

Juntada de alegações/razões finais
12/03/2021 20:06

Juntada de alegações/razões finais
12/03/2021 17:35

Juntada de manifestação
08/03/2021 15:12

Juntada de alegações/razões finais
23/02/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 12:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:51

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:04

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:30

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/08/2020 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
22/02/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:28

Juntada de Ata de audiência
22/02/2021 11:24

Juntada de Ata de audiência
18/02/2021 13:09

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:40

Mandado devolvido cumprido
10/02/2021 12:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2021 11:46

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 22:04

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 22:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 21:51

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 21:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 21:49

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 21:49

Juntada de diligência
09/02/2021 21:47

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 21:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/02/2021 21:45

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 21:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/02/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 15:59

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:59

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:59

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2021 15:19

Expedição de Mandado.
05/02/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 11:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/02/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
04/02/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 10:32

Conclusos para despacho
22/01/2021 23:41

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE LACERDA em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 23:37

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BRITO em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 23:35

Decorrido prazo de PERIVALDO CAMPOS BRAGA em 21/01/2021 23:59.
10/12/2020 11:51

Juntada de petição intercorrente
04/12/2020 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 08:36

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE LACERDA em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 16:09

Outras Decisões
10/11/2020 13:05

Conclusos para decisão
09/11/2020 23:31

Juntada de defesa prévia
09/11/2020 20:38

Juntada de resposta à acusação
09/11/2020 07:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 22:56

Conclusos para despacho
04/11/2020 06:11

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BRITO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:14

Juntada de resposta
29/10/2020 15:20

Mandado devolvido cumprido
29/10/2020 15:20

Juntada de diligência
20/10/2020 19:37

Mandado devolvido cumprido
20/10/2020 19:37

Juntada de diligência
20/10/2020 19:15

Mandado devolvido cumprido
20/10/2020 19:15

Juntada de diligência
09/10/2020 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 14:40

Expedição de Mandado.
29/09/2020 14:34

Expedição de Mandado.
29/09/2020 14:28

Expedição de Mandado.
14/09/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:09

Conclusos para despacho
15/07/2020 18:09

Juntada de Petição intercorrente
10/07/2020 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:10

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:22

Conclusos para despacho
27/05/2020 18:38

Juntada de Parecer
18/05/2020 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 18:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/08/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
20/04/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 14:26

Conclusos para despacho
24/03/2020 17:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
24/03/2020 17:30

Juntada de Informação de Prevenção.
24/03/2020 17:00

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Carolina Santos de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2019 00:00

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