TRF1 - 0062104-33.2009.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR GONZAGA ANDRADE

Advogados

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB: 64029/MG

CPF *03.***.*95-32

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0062104-33.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062104-33.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VITOR GONZAGA ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - MG64029-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0062104-33.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

    No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

    Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0062104-33.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

    No caso dos autos, o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido do autor, determinando o fornecimento do medicamento NAGLAZYME (GALSULFASE) , para tratamento de Mucopolissacaridose tipo VI (MPS VI).

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF.

    Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 83, de 19 de dezembro de 2018 torna pública a decisão de incorporar a galsulfase para a terapia de reposição enzimática de longo prazo, em pacientes com diagnóstico confirmado de mucopolissacaridose tipo VI (deficiência de N acetilgalactosamina 4-sulfa) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantenho em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0062104-33.2009.4.01.3400 Processo de origem: 0062104-33.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GONZAGA ANDRADE EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

    TEMAS 1.234 e 6.

    STF.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

    MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

    Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

    No caso dos autos, o juizo a quo prolatou sentença favorável ao pedido do autor, determinando o fornecimento do medicamento NAGLAZYME (GALSULFASE) , para tratamento de Mucopolissacaridose tipo VI (MPS VI).

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. 3.

    Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 83, de 19 de dezembro de 2018 torna pública a decisão de incorporar a galsulfase para a terapia de reposição enzimática de longo prazo, em pacientes com diagnóstico confirmado de mucopolissacaridose tipo VI (deficiência de N acetilgalactosamina 4-sulfa) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 4.

    Juízo de retratação não exercido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer Juízo de retratação, manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 08/04/2021 00:22

    Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:52

    Decorrido prazo de VITOR GONZAGA ANDRADE em 29/03/2021 23:59.

  • 09/02/2021 17:08

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/02/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2020 13:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 13:17

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:17

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:15

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:15

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:13

    Juntada de volume

  • 16/11/2020 12:28

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/11/2020 11:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 12/11/2020 10:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888825 PETIÇÃO

  • 03/11/2020 17:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895213 PETIÇÃO

  • 30/08/2019 15:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 08/08/2019 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 30/07/2019 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/03/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 17/01/2019 08:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 19/12/2018 10:14

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 14/12/2018 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 29/11/2018 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 26/11/2018 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 22/11/2018 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/09/2018 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 06/09/2018 09:59

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/08/2018 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/08/2018 17:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/08/2018 17:48

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/08/2018 12:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 25/07/2018 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 26/06/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/06/2018 07:13

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 12/06/2018 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/06/2018 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/06/2018 11:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 06/03/2018 15:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4428179 PETIÇÃO

  • 06/03/2018 15:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4402121 PETIÇÃO

  • 06/03/2018 15:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425935 PETIÇÃO

  • 09/02/2018 14:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 24/01/2018 08:46

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 17/11/2017 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/11/2017 07:45

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 07/11/2017 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/10/2017 17:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/10/2017 12:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4343152 PETIÇÃO

  • 19/10/2017 15:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 13/10/2017 16:06

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 13/10/2017 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 06/10/2017 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/10/2017 09:06

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 03/10/2017 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2017 13:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2017 10:45

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/08/2017 09:12

    PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

  • 21/08/2017 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/08/2017 07:49

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/06/2017 14:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/06/2017 17:04

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 09/06/2017 17:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/06/2017 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4210252 PETIÇÃO

  • 02/06/2017 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4217192 PETIÇÃO

  • 31/05/2017 16:09

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 22/05/2017 13:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 12/05/2017 14:21

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 12/05/2017 07:49

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 27/04/2017 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/04/2017 11:32

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/04/2017 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/04/2017 12:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/03/2017 16:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 15/03/2017 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4122737 PETIÇÃO

  • 15/03/2017 16:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4126195 PETIÇÃO

  • 15/03/2017 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4134710 PETIÇÃO

  • 06/03/2017 14:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/02/2017 07:33

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 31/01/2017 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/01/2017 10:55

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 17/11/2016 16:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/11/2016 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/10/2016 17:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4006184 PETIÇÃO

  • 25/10/2016 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4025900 PETIÇÃO

  • 25/10/2016 15:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4007709 PETIÇÃO

  • 20/09/2016 16:17

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/09/2016 17:57

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 16/09/2016 17:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023315 SUBSTABELECIMENTO

  • 16/09/2016 08:39

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/09/2016 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/09/2016 08:55

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/08/2016 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/08/2016 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/08/2016 16:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3983095 PETIÇÃO

  • 03/08/2016 10:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/07/2016 09:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 25/07/2016 10:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2016 07:15

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 19/04/2016 17:32

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2016 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2016 14:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2016 13:59

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 01/04/2016 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857680 PETIÇÃO

  • 01/02/2016 15:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

  • 01/02/2016 15:55

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 21/01/2016 17:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/01/2016 09:24

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 18/12/2015 07:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 26/11/2015 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2015 14:07

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/11/2015 15:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/10/2015 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/10/2015 11:26

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/10/2015 17:14

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/05/2015 10:47

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 11/05/2015 14:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3633658 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 08/05/2015 18:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/04/2015 16:33

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 30/04/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

  • 10/04/2015 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3579700 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/04/2015 15:56

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE INADMITIU/RESP

  • 04/03/2015 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/02/2015 09:17

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 13/02/2015 12:29

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 13/02/2015 10:25

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 22/01/2015 18:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/01/2015 11:02

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/11/2014 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/10/2014 09:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2014 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467824 CONTRA-RAZOES

  • 07/10/2014 13:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3467823 CONTRA-RAZOES

  • 25/09/2014 18:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/09/2014 16:34

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - TATIANA DORNELES DE MORAIS - CARGA

  • 11/09/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO EDJF-1 DO DIA 10/09/2014 E PUBLICADA DIA 11/09/2014

  • 13/06/2014 15:45

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/06/2014 15:44

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 18/03/2014 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/03/2014 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/03/2014 14:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/03/2014 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3324526 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 17/03/2014 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3324525 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 17/03/2014 10:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 12/03/2014 10:10

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 24/02/2014 14:03

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12-02-2014

  • 19/02/2014 09:11

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/02/2014 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2014 -

  • 14/02/2014 17:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 14/02/2014 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/02/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/01/2014 11:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/01/2014 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 14/01/2014 10:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 10/01/2014 08:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275713 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 08/01/2014 12:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 07/01/2014 16:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 18/12/2013 10:09

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 03/12/2013 13:18

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 29/11/2013 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2013. Nº de folhas do processo: 84

  • 19/11/2013 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/11/2013 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/11/2013 13:53

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2013, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2013.

  • 04/11/2013 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Desembargador Federal João Batista Moreira, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial

  • 24/10/2013 13:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/10/2013 13:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2013

  • 14/10/2013 17:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/10/2013 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 14/10/2013 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 11/10/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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