TRF1 - 1000356-40.2024.4.01.3308

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMEIRE BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE BATISTA DE JESUS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de Benefício Assistencial.

De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não é portadora de deficiência.

Asseverou que a parte autora apresenta anemia falciforme (CID D57.0), que se trata de incapacidade parcial, que pode exercer atividades sem esforço ou exposição a extremos de temperatura e que, ao exame físico, apresentou apenas mucosas descoradas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência.

Enfatizo que tramita o Projeto de Lei de nº 9982/2018 que propõe o enquadramento da anemia falciforme como deficiência para todos os efeitos legais.

Entretanto, dentro do atual panorama legislativo, a aludida patologia não enquadra o seu portador, automaticamente, como pessoa com deficiência.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

Não comprovada a incapacidade da parte demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU:quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art. 505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, data do sistema.

DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta