TRF1 - 0006783-83.2009.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAXIAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ: 06.097.786/0001-93

DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 07.034.675/0001-09

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: CAXIAS VEICULOS E PECAS LTDA, DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

    Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogado do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0006783-83.2009.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 11/10/2021 14:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/10/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 00:46

    Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 08/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:57

    Juntada de impugnação

  • 30/09/2021 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 17:08

    Juntada de embargos de declaração

  • 30/07/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 18:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/06/2021 18:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/05/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 10:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/04/2021 00:38

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em 12/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de CAXIAS VEICULOS E PECAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 23/02/2021 19:53

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 23/02/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 14:12

    Juntada de manifestação

  • 29/12/2020 10:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/12/2020 10:54

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 10:54

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 10:46

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 10:46

    Juntada de volume

  • 29/12/2020 10:37

    Juntada de volume

  • 17/11/2020 09:58

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 15:09

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967

  • 15/02/2018 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/06/2016 14:52

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967

  • 02/05/2016 09:41

    DOCUMENTO JUNTADO - ARESP Nº 753.389-STJ

  • 26/04/2016 10:36

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/08/2015 17:55

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 12/02/2015 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/02/2015 11:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 09/02/2015 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3556860 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 06/02/2015 08:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/01/2015 09:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2015 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3529944 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 13/01/2015 15:20

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU RE/FN E RE/PART

  • 09/01/2015 10:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2014 10:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2014 16:58

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 28/11/2014 08:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 28/11/2014 08:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 28/11/2014 08:02

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 17/11/2014 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/11/2014 11:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 02/06/2014 15:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/06/2014 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/05/2014 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/05/2014 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3297627 CONTRA-RAZOES

  • 02/05/2014 14:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3297618 CONTRA-RAZOES

  • 12/02/2014 17:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/01/2014 15:35

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 30/01/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/01/2014 E PUBLICADA NO DIA 30/01/2014

  • 03/12/2013 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/11/2013 15:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/11/2013 14:59

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 06/11/2013 15:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185294 PETIÇÃO

  • 06/11/2013 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3185300 PETIÇÃO

  • 06/11/2013 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221589 CONTRA-RAZOES

  • 06/11/2013 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221590 CONTRA-RAZOES

  • 06/11/2013 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221591 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 06/11/2013 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221592 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/10/2013 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/10/2013 12:47

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2013 15:38

    Juntada de PEÇAS - AI 200901000668108

  • 30/08/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/08/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013 -

  • 26/08/2013 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/08/2013 10:28

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/08/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/08/2013 11:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 13.08.2013.

  • 28/06/2013 11:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/06/2013 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 25/06/2013 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APÓS CÓPIA

  • 20/06/2013 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 20/06/2013 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 18/06/2013 16:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/06/2013 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 18/06/2013 15:08

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 13/06/2013 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO

  • 13/06/2013 12:58

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 12/06/2013 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/CERTIDÃO

  • 12/06/2013 09:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA P /CERTIDÃO

  • 11/06/2013 12:07

    PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

  • 07/06/2013 16:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/06/2013 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 03/06/2013 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR APÓS CÓPIA

  • 31/05/2013 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

  • 31/05/2013 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 21/05/2013 09:42

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 21/05/2013 09:34

    PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

  • 17/05/2013 12:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 12:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 03/05/2013 10:17

    PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 15/04/2013 10:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/04/2013 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 11/04/2013 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 11/04/2013 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 10/04/2013 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 21/03/2013 10:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/03/2013 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/03/2013 13:18

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 07/03/2013 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046532 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 07/03/2013 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046531 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 07/03/2013 12:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2999167 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/03/2013 12:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2999163 RECURSO ESPECIAL

  • 05/03/2013 15:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 28/02/2013 17:32

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2013 12:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2993751 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/11/2012 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CAIXAS VEICULOS E PEÇAS LTDA) (WEB)

  • 16/11/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/11/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2012. Nº de folhas do processo: 353

  • 09/11/2012 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 09/11/2012 07:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 06/11/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 30/10/2012 09:32

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30/10/2012 PÁGS. 65/155

  • 25/10/2012 18:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2012

  • 18/07/2011 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 18/07/2011 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 18/07/2011 09:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2667677 PARECER (DO MPF)

  • 11/07/2011 11:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 07/07/2011 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/07/2011 18:17

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2011

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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