TRF1 - 0028057-90.2019.4.01.3300

1ª instância - 5ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

CARLOS DOS SANTOS REIS

CPF *65.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 10:04

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2022 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 10:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/07/2022 15:30

    RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 14/07/2022 15:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 14:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2022 17:57

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 17/05/2022 15:37

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Analisando o processo administrativo NB 184.929.593-7 constato que parte autora não forneceu documentação para comprovar o desempenho das atividades consideradas especiais, a exemplo, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Formulários próprios ou Laudos Técnicos, apresentando os mencionados documentos apenas com a propositura da ação.

    Desta forma, o INSS não foi instado previamente quanto ao pleito autoral de reconhecimento do desempenho do labor especial, o que configura-se ausência de interesse de agir, ante a falta do prévio requerimento administrativo.

    Ora, o interesse processual se reveste na existência de uma pretensão resistida.

    Em não havendo resistência, não há lide, de modo que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não açambarca situações em que há apenas uma suposição de que pudesse vir a ocorrer uma lesão ou ameaça de lesão a direito.

    Ademais, ressalto que este entendimento está em consonância com o Enunciado nº 202 do FONAJEF que preceitua: A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido.

    Sendo assim, à míngua de uma das condições da ação (interesse de agir), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

    Sem custas nem honorários.

  • 09/05/2022 08:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 09/05/2022 08:50

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 05/05/2022 08:49

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA

  • 26/10/2021 10:19

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 09/08/2021 09:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2021 08:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

  • 01/07/2021 08:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 15/04/2021 14:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DESPACHO PROLATADO NOS AUTOS

  • 12/04/2021 11:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2021 11:40

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/03/2021 11:13

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/03/2021 15:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/12/2020 10:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

  • 26/12/2020 10:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 17/12/2020 01:17

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 17/12/2020 01:16

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 24/09/2020 13:03

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 31/08/2020 21:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2020 00:28

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2020 00:27

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/06/2020 05:48

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 16/06/2020 17:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/04/2020 20:23

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2020 13:43

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 13/03/2020 19:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2020 19:23

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/01/2020 11:14

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 18/12/2019 11:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 08:18

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2019 08:17

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/10/2019 17:42

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 02/09/2019 15:11

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 13/08/2019 14:43

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 11:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 09:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

  • 05/08/2019 09:36

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 29/07/2019 11:26

    CitaçãoORDENADA

  • 29/07/2019 11:26

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2019 14:09

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2019 14:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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