TRF1 - 0021334-70.2010.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 02.957.924/0001-06

MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA

CNPJ: 16.098.618/0001-76

PJTA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 01.342.046/0001-51

Advogados

SAULO BAQUEIRO CEREJO

OAB: 23747/BA

CPF *11.***.*77-18

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA, PJTA EDUCACIONAL LTDA, ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: SAULO BAQUEIRO CEREJO - BA23747-A Advogado do(a) APELADO: SAULO BAQUEIRO CEREJO - BA23747-A Advogado do(a) APELADO: SAULO BAQUEIRO CEREJO - BA23747-A O processo nº 0021334-70.2010.4.01.3300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 20/09/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 10:49

    Desentranhado o documento

  • 16/09/2022 10:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 04:36

    Decorrido prazo de SAULO BAQUEIRO CEREJO em 15/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 02:20

    Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de PJTA EDUCACIONAL LTDA em 05/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 15:34

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/08/2022 10:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 17:07

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 28/07/2022 11:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/07/2022 11:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/07/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:54

    Incluído em pauta para 26/07/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

  • 08/10/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 11:06

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 01/10/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de PJTA EDUCACIONAL LTDA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:54

    Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:52

    Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 31/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 17:37

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/07/2021 17:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 12:08

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de PJTA EDUCACIONAL LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59.

  • 09/02/2021 10:44

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/02/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 07:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/02/2021 07:37

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 07:30

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:59

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:59

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:58

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:58

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:56

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:56

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:55

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:54

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 23:54

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 10:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 15:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

  • 15/02/2018 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 20/06/2016 10:48

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

  • 08/06/2016 15:10

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 890195/STJ

  • 07/06/2016 10:39

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2016 11:30

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 18/08/2015 09:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 05/08/2015 11:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 04/08/2015 16:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3686379 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 29/07/2015 15:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/07/2015 09:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2015 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607133 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 07/07/2015 15:37

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES: QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE (FN) E DO RE (PART) E QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RESP (FN)

  • 20/05/2015 14:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/05/2015 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 07:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/03/2015 07:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 31/03/2015 07:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 31/03/2015 07:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 20/02/2015 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/02/2015 10:51

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/07/2014 16:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/07/2014 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/04/2014 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3342480 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 24/04/2014 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3342481 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 14/04/2014 09:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/04/2014 09:49

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2014 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/03/2014 14:53

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 24/09/2013 19:06

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/09/2013 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/09/2013 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/07/2013 18:07

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3140617 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 09/07/2013 18:06

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3140620 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 20/06/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 19/06/2013 E PUBLICADA NO DIA 20/06/2013

  • 07/06/2013 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/06/2013 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/06/2013 14:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 29/05/2013 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094677 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/05/2013 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3094676 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 14/05/2013 11:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 03/05/2013 14:47

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/04/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2013. Nº de folhas do processo: 328

  • 03/04/2013 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 02/04/2013 11:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR. KLAUS

  • 19/03/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos modificativos

  • 22/10/2012 10:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/10/2012 10:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 18/10/2012 13:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 18/10/2012 09:52

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 17/10/2012 14:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2965459 CONTRA-RAZOES

  • 17/10/2012 14:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2969208 SUBSTABELECIMENTO

  • 05/10/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2012 (PAGS. 1802/1818). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 03/10/2012 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2012. Teor do despacho : Aos Embargados

  • 01/10/2012 12:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 28/09/2012 07:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA CUMPRIR DESPACHO - DR. KLAUS

  • 03/05/2012 11:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/05/2012 11:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/05/2012 11:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 27/03/2012 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2817417 RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2012 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2825198 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/03/2012 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2817420 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 26/03/2012 15:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 20/03/2012 14:25

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 16/03/2012 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/02/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2012. Nº de folhas do processo: 256

  • 25/01/2012 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 25/01/2012 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR. CATÃO

  • 24/01/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

  • 18/01/2012 09:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/01/2012 PÁGS. 193/219

  • 12/01/2012 19:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/01/2012

  • 04/03/2011 11:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 03/03/2011 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 03/03/2011 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2579967 PETIÇÃO

  • 02/03/2011 12:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 22/02/2011 18:08

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/02/2011 18:05

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2011

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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