TRF1 - 1042682-03.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1042682-03.2024.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ROSENILDE ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme Portaria nº 002/2017 de 15/08/2017, vista às partes acerca da(s) minuta(s) da(s) RPV(s) cadastrada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, conforme ofício(s) em anexo.

Observações importantes: a) Nos termos do art. 17, Lei 10.259/2001 "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa (...).” b) A entrega (migração) da requisição ao Tribunal será efetivada automaticamente, após conferência/assinatura do ofício requisitório por parte do magistrado, sendo desnecessário solicitar a migração pelos canais de atendimento.

A previsão de conferência é no mesmo mês de cadastramento da RPV, observando-se a ordem cronológica e as demais atividades do magistrado (audiências, sentenças, despachos, etc).

Contudo, o prazo para pagamento deverá ser estimado à partir da data de autuação da RPV no Tribunal (e não da data de seu cadastramento) c) A autuação da RPV no Tribunal poderá ser consultada/confirmada em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1, selecionando-se alguma das seguintes opções: a) Nome da Parte; b) CPF da parte; Nome do Advogado; OAB do Advogado ou Número do processo Originário (neste caso, é necessário selecionar também o estado MA). d) As requisições apresentadas no Tribunal são registradas em ordem cronológica até o último dia útil de cada mês e o banco de dados é encaminhado até o sétimo dia útil do mês subsequente à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF para fins de liberação de recursos financeiros para pagamento até o final do mesmo mês.

Em outras palavras: as RPVS autuadas em um mês geralmente são pagas no final do mês posterior à data de autuação no Tribunal ou, no máximo, até sessenta dias após a sua autuação.

São Luís/MA, na data da assinatura digital.